O novo Marco Legal das Garantias (lei 14.711/2023) sancionada em 31 de outubro de 2023, traz consigo uma série de mudanças nas garantias e efetivação do crédito.
Dentre as referidas alterações, consta a possibilidade de as intimações judiciais serem conduzidas, com a introdução da intimação eletrônica como prática válida.Isso significa que a intimação presencial, que costumava ser a regra, poderá ser substituída por mecanismos eletrônicos.
De acordo com o texto sancionado, os devedores agora receberão intimações eletrônicas 15 dias antes de uma intimação presencial realizada por um oficial de Justiça. Caso o devedor não possa ser localizado no imóvel garantido ou no último endereço fornecido, o tabelião de protesto poderá utilizar meios eletrônicos, como aplicativos de mensagens instantâneas, para enviar as intimações. A confirmação de recebimento por meio da plataforma eletrônica será considerada como cumprimento da intimação, dando início ao processo de recuperação da garantia pelo credor.
Uma inovação importante é a designação de oficiais de justiça como agentes de inteligência processual. Isso permitirá que esses profissionais tenham acesso aos sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição disponíveis no Judiciário, agilizando a localização de bens e pessoas para a execução de ordens judiciais.
Cada tribunal oferecerá treinamento para capacitar os oficiais de justiça a atuarem como agentes de inteligência processual, e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentará o acesso desses profissionais aos sistemas eletrônicos por meio de convênios.
Outra mudança significativa introduzida pelo Marco Legal das Garantias é a possibilidade de um imóvel servir como garantia para mais de um empréstimo, mesmo de bancos diferentes. Isso é viabilizado pela alienação fiduciária, que transfere a propriedade do imóvel para o credor até o pagamento total do empréstimo. Essas operações de crédito costumam ter taxas de juros mais baixas em comparação com empréstimos pessoais não consignados ou cartões de crédito. O texto também prevê que a redução do saldo devedor de um empréstimo permita a realização de novas operações com a mesma garantia.
Em um cenário otimista, o Marco Legal das Garantias pode criar um ciclo virtuoso no sistema financeiro, incentivando o uso de garantias reais e promovendo a redução das taxas de juros. No entanto, é importante ressaltar que as ações concretas para diminuir o spread bancário e expandir as linhas de crédito dependem dos agentes do sistema financeiro, ou seja, dos bancos. A legislação fornece o arcabouço, mas a implementação de mudanças efetivas está nas mãos das instituições financeiras.
Por Julia de Carvalho Voltani Boaes.
