Author name: Pedraza Advogados

A Resolução Conjunta PGE-SFP nº 5/2024, introduziu importantes mudanças nas Resoluções Conjuntas PGE-SFP nº 1/2024 e nº 2/2024, editadas para regulamentar o Acordo Paulista criado pela Lei nº 17.843/2023, tornando o processo mais flexível e atraente aos contribuintes. Como conhecido, o Acordo Paulista, já permitia o uso de créditos acumulados, de produtor rural e precatórios …

Resolução Conjunta PGE-SFP nº 5/2024 permite utilização de precatórios e créditos acumulados para quitação de parcelas de transações em andamento Leia mais »

A produção antecipada de provas, estabelecida pelo artigo 382 do Código de Processo Civil de 2015, é um procedimento probatório que permite a prévia coleta da prova, antes da propositura de uma ação judicial. Essa medida pode ser tomada em situações de urgência, como quando há risco de que as provas se percam ou se …

Hipóteses de cabimento da Produção Antecipada de Provas  Leia mais »

Em 30 de outubro de 2024 foi publicado acórdão proferido no Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.327.491/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 1.174), em que o Supremo Tribunal Federal (“STF”) fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida …

STF reconhece a inconstitucionalidade da alíquota de 25% de IRRF sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão pagos aos residentes no exterior  Leia mais »

Como já manifestado em informativos anteriores, em 29 de dezembro de 2023, com a publicação da Lei Complementar (“LC”) n. 204/03, alterou-se a Lei Complementar n. 87/96 dispondo sobre a não incidência do ICMS nas hipóteses de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.  Tal alteração decorreu da construção jurisprudencial sobre a matéria nos …

O Convênio ICMS n. 109 e a transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo titular  Leia mais »

Nesta segunda-feira (21/10/2024), foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Edital PGE/Transação nº 03/2024, abrindo a possibilidade de regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa com descontos, para empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.  Os contribuintes poderão aderir ao Edital PGE/Transação nº 03/2024 …

PGE/SP publica Edital de transação para débitos de ICMS de contribuintes em recuperação judicial ou falência  Leia mais »

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Recurso Especial n. 1.817.812/SP, trouxe importante decisão sobre o direito à partilha de bens entre ex-cônjuges. A ação, ajuizada após o divórcio, tinha como objetivo concretizar a divisão do patrimônio amealhado durante a união, cujo regime era de comunhão universal.  A decisão envolve …

STJ entende que a partilha de bens pode ser requerida a qualquer tempo por um dos ex-cônjuges, sem que outra parte possa se opor Leia mais »

Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no julgamento do Tema Repetitivo 1.226 (REsp 2.069.644/SP e 2.074.564/SP), definiu a natureza e a forma de tributação pelo imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) dos planos de opção de ações (stock options plans) firmados entre pessoas jurídicas e trabalhadores.  A delimitação da …

STJ entende que planos de stock options têm natureza mercantil e não remuneratória  Leia mais »

Em recente entendimento pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em decisão no Recurso Especial n° 2.103.726, deu-se parcial provimento ao pedido de prescrição de débito em ação declaratória de inexigibilidade de dívida, sob a tese de que a dívida prescrita não pode ser cobrada extrajudicialmente, mas, por outro lado, a 3ª Turma do …

Superior Tribunal de Justiça entende que a prescrição da dívida não impõe a retirada de nome da SERASA.   Leia mais »

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 15 de agosto de 2024, a Instrução Normativa nº 2.210/2024, regulamentando o programa de autorregularização para contribuintes que fizeram uso indevido do benefício fiscal previsto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), previsto no art. 4º, da Lei 14.148/21.  Veja as principais condições trazidas …

RFB regulamenta a autorregularização incentivada para contribuintes que usufruíram indevidamente dos benefícios fiscais do PERSE  Leia mais »