Prorrogada a redução da base de cálculo do ICMS-SP para equipamentos industriais e agrícolas O Governo do Estado de São Paulo publicou, dia 6 de outubro de 2021, o Decreto nº 67.154/2022, prorrogando até 31/12/2024 a redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas …
A Recuperação Judicial trata-se de um procedimento legal nostermos da Lei 11.101/2005, que permite o soerguimento do devedor solventeatravés de uma reorganização econômico-financeira e administrativa sob afiscalização do Poder Judiciário ao longo de todo o processo recuperacional. Nessa toada, após o requerimento do pedido de um empresárioou sociedade empresária em juízo, assim que for deferido …
A quitação de saldos de transações e anegociação de inscrições em dívida ativa da União irrecuperáveis ou dedifícil recuperação passam a ser autorizadas pela Portaria PGFN/ME nº 8.798,que cria o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da DívidaAtiva da União da PGFN – QuitaPGFN. Essa liquidação é autorizada mediante o pagamento em dinheiro …
Portaria disciplina a quitação antecipada de débitos federais Leia mais »
O conceito de inteligência artificial (I.A.) pode ser explicado por quatro verbos: entender, pensar, raciocinar e interpretar. A união deles simula a inteligência humana e é capaz de resolver as mais diversas situações da forma mais célere e eficiente possível. Historicamente, a ideia de inteligência artificial foi anterior à tecnologia que apenas a tornou possível, …
Regidas pelo artigo 1.052 e seguintes do Código Civil, as sociedades limitadas, tipo societário predominante no Brasil, classificam-se por serem sociedades de pessoas, justamente pelo fato do relacionamento pessoal dos sócios ser a motivação preponderante à constituição destas sociedades à exploração de determinada atividade mercantil, com o objetivo de lucro. Em oposição a essa motivação, …
Inovação legislativa: novo quórum para deliberação dos sócios nas sociedades limitadas Leia mais »
As Medidas Provisórias (MP) nº 1.137 e nº 1.138 foram publicadas na última quinta-feira (22/09), reduzindo, respectivamente, as alíquotas do imposto de renda (IR) de residente ou domiciliado no exterior sobre rendimentos obtidos em investimentos em empresas e fundos brasileiros, e à alíquota do IR sobre gastos pessoais de residentes brasileiros no exterior. Segundo a …
Esta semana o Valor Econômico traz a notícia de que o fundo soberano da Noruega, o maior do mundo, anunciou um novo plano de ação para a emissão zero de gases do efeito estufa até o ano de 2050. Recentemente publicamos informativo sobre o crédito de carbono e a posição legislativa sobre o tema no …
Meta climática de fundo norueguês aumenta pressão sobre empresas do País Leia mais »
A partir da próxima sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará o julgamento das AçõesDiretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.066, 7.070 e 7.078, nas quais se discutese a Lei Complementar (LC) nº 190/2022, que delimitou as regras para cobrançado DIFAL nas vendas para consumidor final não contribuinte do imposto, poderáproduzir efeitos ainda este ano ou …
A Cédula de Crédito Rural constitui basicamente um título civil, corriqueiramente utilizado para financiamentos rurais, em que os integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural procedem à liberação de um crédito e o produtor rural se compromete a pagar o valor pactuado, levando em consideração o vencimento e, claro, os juros. A CCR fomenta a …
Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios nas Cédulas de Crédito Rural Leia mais »
Desde 1990 com a abertura econômica e com a Constituição de 1988 o Brasil adotou um perfil neoliberal, qual seja, priorizou a livre iniciativa, assegurando a produção e circulação de bens, em que os particulares deveriam respeitar as práticas de concorrência para que o Estado interviesse o mínimo possível, proporcionando o máximo desenvolvimento econômico. Nesse …
Concorrência desleal em links patrocinados do Google Leia mais »
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