As Medidas Provisórias (MP) nº 1.137 e nº 1.138 foram publicadas na última quinta-feira (22/09), reduzindo, respectivamente, as alíquotas do imposto de renda (IR) de residente ou domiciliado no exterior sobre rendimentos obtidos em investimentos em empresas e fundos brasileiros, e à alíquota do IR sobre gastos pessoais de residentes brasileiros no exterior. Segundo a …
Esta semana o Valor Econômico traz a notícia de que o fundo soberano da Noruega, o maior do mundo, anunciou um novo plano de ação para a emissão zero de gases do efeito estufa até o ano de 2050. Recentemente publicamos informativo sobre o crédito de carbono e a posição legislativa sobre o tema no …
Meta climática de fundo norueguês aumenta pressão sobre empresas do País Leia mais »
A partir da próxima sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará o julgamento das AçõesDiretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.066, 7.070 e 7.078, nas quais se discutese a Lei Complementar (LC) nº 190/2022, que delimitou as regras para cobrançado DIFAL nas vendas para consumidor final não contribuinte do imposto, poderáproduzir efeitos ainda este ano ou …
A Cédula de Crédito Rural constitui basicamente um título civil, corriqueiramente utilizado para financiamentos rurais, em que os integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural procedem à liberação de um crédito e o produtor rural se compromete a pagar o valor pactuado, levando em consideração o vencimento e, claro, os juros. A CCR fomenta a …
Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios nas Cédulas de Crédito Rural Leia mais »
Desde 1990 com a abertura econômica e com a Constituição de 1988 o Brasil adotou um perfil neoliberal, qual seja, priorizou a livre iniciativa, assegurando a produção e circulação de bens, em que os particulares deveriam respeitar as práticas de concorrência para que o Estado interviesse o mínimo possível, proporcionando o máximo desenvolvimento econômico. Nesse …
Concorrência desleal em links patrocinados do Google Leia mais »
Ao sistema Open Banking aplicam-se as bases da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e essa garantia legal proporcionada deve sempre vir previamente acompanhada da implementação de procedimentos de transparência nas empresas e integração de todos os envolvidos no tratamento de dados de usuários das diferentes instituições financeiras. O Open Banking Brasil é um …
Aplicação da LGPD junto ao sistema Open Banking tem segurança jurídica garantida Leia mais »
Em novembro ocorrerá, no Egito, a COP27 (27ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas), que deve trazer de volta à discussão as emissões de CO2, as consequências globais e o mercado de carbono. O mercado de carbono, que iniciou-se durante a ECO-92, no Rio de Janeiro, tem a finalidade de estabelecer quantidades e créditos para …
Crédito de carbono e a posição legislativa do Brasil Leia mais »
A partir da semana que vem, em 1º de setembro de 2022, os contribuintes poderão transacionar os créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Segundo a Portaria RFB nº 208/2022, três tipos de transação são possíveis: (i) transação por adesão à proposta da RFB, para dívidas abaixo de R$ 1 …
Receita Federal regulamenta transação e permite o uso de prejuízo fiscal Leia mais »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.700.606, entendeu que a habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impedem a rediscussão do seu valor em uma ação revisional de contrato. No caso analisado, uma empresa que estava com o processo de recuperação judicial …
Vendas à ZFM não compõem a base de cálculo da CPRB Recentemente houve publicação do Parecer SEI nº 9.814/2022/ME, que aborda a incidência, ou não, da CPRB sobre a receita de vendas para a área da Zona Franca de Manaus (ZFM). A discussão decorre do conteúdo do Decreto-Lei nº 288/67 que atribui às operações realizadas …
Condomínio Galleria Office Park
Av. Bailarina Selma Parada, 201,
Edifício 03
Sala 312, Jd. Madalena
Campinas – SP – CEP 13091-904
