Author name: Pedraza Advogados

Ao sistema Open Banking aplicam-se as bases da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e essa garantia legal proporcionada deve sempre vir previamente acompanhada da implementação de procedimentos de transparência nas empresas e integração de todos os envolvidos no tratamento de dados de usuários das diferentes instituições financeiras. O Open Banking Brasil é um …

Aplicação da LGPD junto ao sistema Open Banking tem segurança jurídica garantida Leia mais »

Em novembro ocorrerá, no Egito, a COP27 (27ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas), que deve trazer de volta à discussão as emissões de CO2, as consequências globais e o mercado de carbono. O mercado de carbono, que iniciou-se durante a ECO-92, no Rio de Janeiro, tem a finalidade de estabelecer quantidades e créditos para …

Crédito de carbono e a posição legislativa do Brasil Leia mais »

A partir da semana que vem, em 1º de setembro de 2022, os contribuintes poderão transacionar os créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Segundo a Portaria RFB nº 208/2022, três tipos de transação são possíveis: (i) transação por adesão à proposta da RFB, para dívidas abaixo de R$ 1 …

Receita Federal regulamenta transação e permite o uso de prejuízo fiscal Leia mais »

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.700.606, entendeu que a habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impedem a rediscussão do seu valor em uma ação revisional de contrato. No caso analisado, uma empresa que estava com o processo de recuperação judicial …

STJ admite rediscussão de valores de créditos já homologados em processo de recuperação judicial Leia mais »

Vendas à ZFM não compõem a base de cálculo da CPRB Recentemente houve publicação do Parecer SEI nº 9.814/2022/ME, que aborda a incidência, ou não, da CPRB sobre a receita de vendas para a área da Zona Franca de Manaus (ZFM). A discussão decorre do conteúdo do Decreto-Lei nº 288/67 que atribui às operações realizadas …

Informativo Tributário – Agosto 2022 Leia mais »

O Trust é uma figura com origens enlaçadas ao regime feudal, na Inglaterra, em meados do século V, em que se verificava a prática reiterada dos servos em ceder o uso de suas terras a terceiros, por período determinado, com o intuito de preservar seus herdeiros, na hipótese de seu falecimento, de pagarem impostos ao …

A regulamentação do contrato de fidúcia pelo PL 4.758/2020: “O trust brasileiro” Leia mais »

INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – JULHO/2022 PGFN regulamenta alterações na legislação da transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa da União As novas regras da transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa da União ampliam as opções para os contribuintes que desejam quitar suas dívidas. Entre as mudanças está a ampliação de 50% para 65% …

PGFN regulamenta alterações na legislação da transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa da União Leia mais »

“ PRINCIPAIS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS 1. IPI – PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA NOVA TIPI Mediante edição extra do Diário Oficial publicada em 31/03/2022, à noite, prorrogou-se o início de vigência da nova TIPI para 01 de maio de 2022. Com a alteração, a TIPI vigente permanece por mais 30 (trinta) dias, prorrogando-se as reduções de alíquotas …

INFORMATIVO TRIBUTÁRIO: ABRIL 2022 Leia mais »

O bem de família pode ser definido como o imóvel utilizado como residência pela entidade familiar, nos termos da Lei nº 8.009/90. A moradia é um direito fundamental previsto constitucionalmente e, tido, portanto, como pilar basilar para assegurar a dignidade humana. Ocorre que, em recente julgado do dia 08 de março de 2022[1], o Supremo …

PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM LOCAÇÃO COMERCIAL E RESIDENCIAL Leia mais »

O Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente matéria de interesse direto de contribuintes que transacionem imóveis. Sob relatoria do Ministro Gurgel de Faria, o STJ proferiu decisão repetitiva – Tema 1113 STJ (de replicação obrigatória em instâncias inferiores), determinando que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado. O fato gerador …

STJ DETERMINA NOVAS BASES NA COBRANÇA DE ITBI Leia mais »