O Trust é uma figura com origens enlaçadas ao regime feudal, na Inglaterra, em meados do século V, em que se verificava a prática reiterada dos servos em ceder o uso de suas terras a terceiros, por período determinado, com o intuito de preservar seus herdeiros, na hipótese de seu falecimento, de pagarem impostos ao …
A regulamentação do contrato de fidúcia pelo PL 4.758/2020: “O trust brasileiro” Leia mais »
INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – JULHO/2022 PGFN regulamenta alterações na legislação da transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa da União As novas regras da transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa da União ampliam as opções para os contribuintes que desejam quitar suas dívidas. Entre as mudanças está a ampliação de 50% para 65% …
“ PRINCIPAIS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS 1. IPI – PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA NOVA TIPI Mediante edição extra do Diário Oficial publicada em 31/03/2022, à noite, prorrogou-se o início de vigência da nova TIPI para 01 de maio de 2022. Com a alteração, a TIPI vigente permanece por mais 30 (trinta) dias, prorrogando-se as reduções de alíquotas …
O bem de família pode ser definido como o imóvel utilizado como residência pela entidade familiar, nos termos da Lei nº 8.009/90. A moradia é um direito fundamental previsto constitucionalmente e, tido, portanto, como pilar basilar para assegurar a dignidade humana. Ocorre que, em recente julgado do dia 08 de março de 2022[1], o Supremo …
PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM LOCAÇÃO COMERCIAL E RESIDENCIAL Leia mais »
O Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente matéria de interesse direto de contribuintes que transacionem imóveis. Sob relatoria do Ministro Gurgel de Faria, o STJ proferiu decisão repetitiva – Tema 1113 STJ (de replicação obrigatória em instâncias inferiores), determinando que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado. O fato gerador …
O STF, no julgamento do RE 607109, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196, de 2005. A controvérsia envolvia o direito ao crédito de PIS e COFINS às empresas sujeitas ao regime não cumulativo destas contribuições nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de materiais que especifica, especialmente considerando que …
Diante das dificuldades financeiras agravadas pela atual crise econômica tem sido cada vez mais frequente o ajuizamento de pedidos de recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/05. A lei de recuperação judicial, extrajudicial e falência revela a preocupação do legislador ao viabilizar, em seu artigo 47, a “superação da situação de crise econômico-financeira do …
A Recuperação Judicial, regulamentada pela Lei nº 11.101/2005 e recentemente modificada pela Lei nº 14.112/2020, é o procedimento assegurado à empresa viável que se encontra em situação momentânea de crise econômico-financeira, visando o restabelecimento e a preservação de sua atividade empresarial. Diante disso, os créditos sujeitos ao procedimento recuperacional denominados de “créditos concursais”, devem ser …
Referida Súmula, em sua síntese, não esclarece o alcance da não incidência. Logo, extrai-se que, não havendo restrição, seja a operação de transferência ocorrida nos limites do estado do contribuinte (operação interna), seja ela entre diferentes estados da federação, (interestadual), a não incidência é fato, desde que promovida por mesmo contribuinte. Para o relator da …
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS ENTRE O MESMO TITULAR Leia mais »
A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, em recente julgamento de recurso especial interposto por um contribuinte no processo administrativo nº 10805.000996/2006-45, entendeu pelo afastamento da cobrança da multa de mora nos casos de confissão de débitos e compensação tributária realizada antes da abertura do procedimento fiscal. No caso concreto, mediante …
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