O STF, no julgamento do RE 607109, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196, de 2005. A controvérsia envolvia o direito ao crédito de PIS e COFINS às empresas sujeitas ao regime não cumulativo destas contribuições nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de materiais que especifica, especialmente considerando que …
Diante das dificuldades financeiras agravadas pela atual crise econômica tem sido cada vez mais frequente o ajuizamento de pedidos de recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/05. A lei de recuperação judicial, extrajudicial e falência revela a preocupação do legislador ao viabilizar, em seu artigo 47, a “superação da situação de crise econômico-financeira do …
A Recuperação Judicial, regulamentada pela Lei nº 11.101/2005 e recentemente modificada pela Lei nº 14.112/2020, é o procedimento assegurado à empresa viável que se encontra em situação momentânea de crise econômico-financeira, visando o restabelecimento e a preservação de sua atividade empresarial. Diante disso, os créditos sujeitos ao procedimento recuperacional denominados de “créditos concursais”, devem ser …
Referida Súmula, em sua síntese, não esclarece o alcance da não incidência. Logo, extrai-se que, não havendo restrição, seja a operação de transferência ocorrida nos limites do estado do contribuinte (operação interna), seja ela entre diferentes estados da federação, (interestadual), a não incidência é fato, desde que promovida por mesmo contribuinte. Para o relator da …
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS ENTRE O MESMO TITULAR Leia mais »
A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, em recente julgamento de recurso especial interposto por um contribuinte no processo administrativo nº 10805.000996/2006-45, entendeu pelo afastamento da cobrança da multa de mora nos casos de confissão de débitos e compensação tributária realizada antes da abertura do procedimento fiscal. No caso concreto, mediante …
Ao longo dos meses de janeiro e fevereiro elaboramos diversos informativos abordando as novidades trazidas pela Lei nº 14.112 de 2020, a qual realizou diversas modificações significativas na Lei nº 11.101 de 2005, denominada como a Lei de Recuperação Judicial e Falência. Diante disso, na sequência, trataremos de outra alteração trazida por esta: a contagem …
A CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112 DE 2020 Leia mais »
O presente informativo tem por objetivo trazer os principais e recentes assuntos em matéria tributária, especialmente as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – STF, e normas tributárias editadas pela administração fiscal federal. 1. Doações e heranças no exterior não podem ser tributadas pelo ITCMD Em julgamento finalizado na última segunda-feira (01/03), a maioria do …
RECENTES DECISÕES E NORMAS EDITADAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Leia mais »
Nos últimos informativos publicados pelo escritório, temos tratado de aspectos importante sobre o texto legislativo sancionado em 24 de dezembro de 2020, sob lei de n.º 14.112/20, que determina o novo regime concursal da Lei de Recuperação Judicial e Falências. Dentre as mudanças que merecem relevância, se encontra a inclusão de métodos alternativos de resolução …
Em meio à pandemia causada pelo novo coronavírus ““ Covid 19, diversas medidas foram adotadas no mundo e, especialmente no Brasil, no intuito de conter a expansão do vírus e amenizar os impactos econômicos por ele causados na sociedade e economia. Entre as várias medidas adotadas pelo Brasil no intuito de minimizar os efeitos da …
“ Em continuidade a sequência de informativos que têm sido publicados com o objetivo de destrinchar as mudanças proporcionadas pela Lei n.º 14.112/20, no desta semana abarcaremos o assunto relacionado a possibilidade de apresentação do Plano de Recuperação Judicial pelos credores de uma Recuperação Judicial. Em quais momentos essa possibilidade é viável? Quais são os …
APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELOS CREDORES Leia mais »
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