A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a penhora das cotas sociais de empresa em Recuperação Judicial ao indeferir, em 23 de julho de 2020, o Recurso Especial de nº 1803250 que almejava reformar a decisão e acórdão que deferiram a penhora das cotas sociais das empresas que se encontram …
A legislação tributária atual ao dispor sobre a não cumulatividade das contribuições sociais ao PIS e a COFINS veda o aproveitamento de crédito dessas contribuições nos casos em que os produtos adquiridos são revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pelas contribuições (art. 3º, …
REGIME MONOFÁSICO DO PIS E COFINS "“ DIREITO A MANUTENÇÃO DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES Leia mais »
As medidas de proibição ou restrição à exploração das atividades comerciais, em razão da atual pandemia, tem tido grande repercussão no cenário econômico empresarial. Não obstante a implementação de algumas medidas por parte das autoridades governamentais no sentido de suspender ou diferir o pagamento de tributos, ou ainda conceder linhas de crédito subsidiadas ao financiamento …
De acordo com o julgado de 02 de junho de 2020, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível a inclusão das parcelas vincendas, ou seja, aquelas cuja as dívidas estão prestes a vencer, na propositura de Ação de Execução de Título Extrajudicial, o qual possui seu regulamento nos artigos 771 …
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria nº 14.402, de 16 de junho de 2020, dispondo sobre as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos em dívida ativa. Essa é mais uma …
Em tempos de mudanças significativas na rotina judicial, causada pela pandemia do COVID-19 e o isolamento social decorrente da necessidade de redução do contágio, a realização da Assembleia Geral de Credores prevista na seção IV, artigos 35 e subsequentes da lei 11.101/2005 tem sido tema de debates. A recomendação do Conselho Nacional de Justiça, aprovada …
Corroborando tal assertiva, destaca-se o art. 19-A da Lei 10.522/02 que expressamente prevê que os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas objeto de manifestação pela PGFN, cujas demandas foram pacificadas pelos tribunais superiores em favor dos contribuintes. Assim, a orientação no sentido de que …
“ É inegável a transformação pela qual o mundo está passando desde que a disseminação do vírus COVID-19 se alastrou e, consequentemente, transformou-se em uma pandemia global. Com isso, as relações interpessoais e jurídicas vêm sendo sobremaneira ajustadas, de modo a adequarem-se à nova realidade, que passou a ser o “novo normal”, conforme tem sido …
“ 1. DIREITO AO CRÉDITO A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos do Recurso Especial nº 1.428.247-RS, publicado em 29/10/2019, reconheceu a possibilidade do direito ao crédito das contribuições ao PIS/COFINS pelo contribuinte substituído, calculado sobre o valor pago a título de ICMS-ST (ICMS – Substituição Tributária), quando da aquisição …
POSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE PIS/COFINS SOBRE ICMS-ST Leia mais »
Na última quarta-feira do mês de abril, dia 29, foi sancionada a Medida Provisória número 959 que altera a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como o recebimento dos benefícios trabalhistas criados pela Medida Provisória número 936. A referida Medida, postergou para o dia 03 de maio de 2021 a entrada em …
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