O Supremo Tribunal Federal ““ STF, conclui o julgamento do RE nº 603.624/SC (Tema 325), com repercussão geral conhecida, declarando a constitucionalidade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), destinada ao Sebrae, Apex e à ABDI, calculadas sobre o total da folha de salários das empresas, mesmo após a Emenda Constitucional 33/2001, …
O Código de Defesa do Consumidor completou no último dia 11 de setembro 30 anos de vigência. Trata-se de um copilado de leis de um sistema de proteção da relação de consumo que também é integrado pelo Departamento nacional de defesa do consumidor, PROCONS, entidades privadas e municipais e curadoria do consumidor no Ministério Público, …
Com a pandemia causada pelo novo coronavírus que forçou a implantação de julgamentos virtuais nos tribunais, tem-se notado um rápido avanço das decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário, em especial, pelo Supremo Tribunal Federal ““ STF. Assim, o presente informativo tem por objetivo trazer as principais e recentes decisões em matéria tributária, com breves comentários …
Em nosso informativo publicado no último dia 24 de julho, tratamos do assunto referente as medidas de proibição ou restrição à exploração das atividades comerciais, em razão da pandemia, devido a representatividade e repercussão causadas no cenário econômico empresarial. Nele exploramos a necessidade de uma composição amigável entre locador e locatário, em especial no que …
IMPOSSIBILIDADE DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO "“ SENADO DERRUBA VETO PRESIDENCIAL Leia mais »
No intuito de atrair e incentivar investimentos em seus territórios, vários estados concedem incentivos fiscais, geralmente sob a forma de crédito presumido, condicionando-os à assunção de compromissos pelo contribuinte junto ao ente federado concedente. Tais benefícios são considerados subvenções que, segundo o Pronunciamento Técnico Contábil – CPC 07, seriam espécies de assistência governamental, em geral …
TRATAMENTO CONTÁBIL E FISCAL DAS SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS Leia mais »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a penhora das cotas sociais de empresa em Recuperação Judicial ao indeferir, em 23 de julho de 2020, o Recurso Especial de nº 1803250 que almejava reformar a decisão e acórdão que deferiram a penhora das cotas sociais das empresas que se encontram …
A legislação tributária atual ao dispor sobre a não cumulatividade das contribuições sociais ao PIS e a COFINS veda o aproveitamento de crédito dessas contribuições nos casos em que os produtos adquiridos são revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pelas contribuições (art. 3º, …
REGIME MONOFÁSICO DO PIS E COFINS "“ DIREITO A MANUTENÇÃO DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES Leia mais »
As medidas de proibição ou restrição à exploração das atividades comerciais, em razão da atual pandemia, tem tido grande repercussão no cenário econômico empresarial. Não obstante a implementação de algumas medidas por parte das autoridades governamentais no sentido de suspender ou diferir o pagamento de tributos, ou ainda conceder linhas de crédito subsidiadas ao financiamento …
De acordo com o julgado de 02 de junho de 2020, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível a inclusão das parcelas vincendas, ou seja, aquelas cuja as dívidas estão prestes a vencer, na propositura de Ação de Execução de Título Extrajudicial, o qual possui seu regulamento nos artigos 771 …
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria nº 14.402, de 16 de junho de 2020, dispondo sobre as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos em dívida ativa. Essa é mais uma …
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