Em tempos de mudanças significativas na rotina judicial, causada pela pandemia do COVID-19 e o isolamento social decorrente da necessidade de redução do contágio, a realização da Assembleia Geral de Credores prevista na seção IV, artigos 35 e subsequentes da lei 11.101/2005 tem sido tema de debates. A recomendação do Conselho Nacional de Justiça, aprovada …
Corroborando tal assertiva, destaca-se o art. 19-A da Lei 10.522/02 que expressamente prevê que os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas objeto de manifestação pela PGFN, cujas demandas foram pacificadas pelos tribunais superiores em favor dos contribuintes. Assim, a orientação no sentido de que …
“ É inegável a transformação pela qual o mundo está passando desde que a disseminação do vírus COVID-19 se alastrou e, consequentemente, transformou-se em uma pandemia global. Com isso, as relações interpessoais e jurídicas vêm sendo sobremaneira ajustadas, de modo a adequarem-se à nova realidade, que passou a ser o “novo normal”, conforme tem sido …
“ 1. DIREITO AO CRÉDITO A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos do Recurso Especial nº 1.428.247-RS, publicado em 29/10/2019, reconheceu a possibilidade do direito ao crédito das contribuições ao PIS/COFINS pelo contribuinte substituído, calculado sobre o valor pago a título de ICMS-ST (ICMS – Substituição Tributária), quando da aquisição …
POSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE PIS/COFINS SOBRE ICMS-ST Leia mais »
Na última quarta-feira do mês de abril, dia 29, foi sancionada a Medida Provisória número 959 que altera a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como o recebimento dos benefícios trabalhistas criados pela Medida Provisória número 936. A referida Medida, postergou para o dia 03 de maio de 2021 a entrada em …
Em meio à pandemia causada pelo novo coronavírus – Covid 19, diversas tem sido as medidas adotadas no mundo e, especialmente no Brasil, no intuito de conter a expansão do vírus, e logo, diminuir os impactos por ele causados na sociedade e economia mundial, considerando que seus efeitos começaram a ser sentidos e, certamente, se …
Em tempos de pandemia, com o necessário isolamento social, muitas têm sido as providências governamentais e privadas para amenizar os danos sociais, econômicos. Neste cenário, o direito do trabalho apresenta-se como instrumento inerente à garantia de estabilidade das relações sociais, no sentido de promover direitos sociais aos trabalhadores em consonância com a edição de normas …
Entre as medidas adotadas pelo governo federal em razão da atual pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), estão a prorrogação para pagamento de tributos federais, autorizada pela Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020, recentemente editada pelo Ministério da Fazenda. Referida portaria atende em parte o anseio dos contribuintes que, com razão, pleitearam …
A COVID-19: PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE TRIBUTOS E O SETOR DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Leia mais »
Diante do atual cenário de pandemia gerado pelo COVID-19, na última sexta-feira, dia 03 de abril, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 1.179 de 2020, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que tem como objetivo regulamentar as relações jurídicas de direito privado durante esta situação que o mundo vivencia. Muito embora o projeto …
Em razão dos efeitos econômicos da atual pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), vários contribuintes têm questionado a possibilidade de questionar em juízo a suspensão do recolhimento de tributos vincendos com base na Portaria MF nº 12/2012. Tais questionamentos atendem a precaução legítima de proteção de liquidez, dada a incerteza de que as medidas governamentais …
O DIREITO À SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS E A COVID 19 Leia mais »
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