Author name: Pedraza Advogados

“ Diante da pandemia atual e seus perversos efeitos econômicos, muitas pessoas estão preocupadas e inseguras em relação ao cumprimento de suas obrigações contratuais. Algumas dúvidas têm sido levantadas nos últimos dias, tais como: I. Há fundamento para excluir a responsabilidade pelo descumprimento de obrigações contratuais, em razão dos efeitos da pandemia? II. Cláusulas que …

O DEVER DE LEALDADE E A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS Leia mais »

Em meio à pandemia causada pelo novo coronavírus – COVID-19, diversas tem sido as medidas adotadas no Brasil e no mundo como forma de conter a expansão do vírus, e logo, diminuir os impactos por ele causados no âmbito da saúde, educação, economia, dentre outros. Foi pensando nisso, que na última quarta-feira (18/03/2020), o Plenário …

MEDIDAS TRIBUTÁRIAS ANTE O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) Leia mais »

Quando duas partes em comum acordo firmam um contrato, há a presunção da existência do objetivo comum pelo cumprimento integral das obrigações pelas quais se comprometeram reciprocamente. Nesse sentido, o descumprimento do convencionado por qualquer uma das partes é medida excepcional e com previsão legal conferindo ao inadimplente o dever de reparar todos os danos …

A EXPANSÃO DO CORONAVÍRUS E AS CONSEQUÊNCIAS CONTRATUAIS DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES Leia mais »

Desde o início da vigência do Novo Código de Processo Civil de 2015, tem-se discutido muito acerca da aplicabilidade do artigo 1.015, o qual prevê as situações em que o Agravo de Instrumento é cabível contra as decisões interlocutórias. Afinal: trata-se ou não de um rol taxativo? Ao analisarmos essa questão, há diversos embates no …

A TAXATIVIDADE DO ARTIGO 1.015 DO NCPC E A INTERPRETAÇÃO DO STJ Leia mais »

Recentemente o governo do Estado São Paulo suspendeu a inscrição estadual de contribuintes do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, por inatividade presumida, em virtude da omissão consecutiva na entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS ““ GIA referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2019. Nos …

INATIVIDADE PRESUMIDA DE EMPRESAS PODE IMPACTAR NO CRÉDITO DE ICMS APROVEITADO POR CONTRIBUINTES ADQUIRENTES Leia mais »

“ A Due Diligence, traduzida livremente para o português “diligência prévia” ou “devida diligência”, trata-se de uma metodologia a ser utilizada pelas partes envolvidas em um negócio para uma visão global dos riscos que possam eventualmente estarem intrínsecos aos negócios jurídicos a serem celebrados. Comumente utilizada nos negócios que envolvem relação empresarial, comercial e imobiliária, …

A IMPORTÂNCIA NA REALIZAÇÃO DA DUE DILIGENCE Leia mais »

Recentemente, o Governo Federal editou o Decreto nº 10.209/2020, que dispõe sobre o compartilhamento de dados e de informações protegidas por sigilo fiscal entre o Ministério da Economia e a Controladoria Geral da União – CGU. O referido decreto, tem por objeto a regulamentação de disposições da Lei nº 13.844/2019, atendidos os mandamentos do artigo …

DECRETO DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL ENTRE MINISTÉRIO DA ECONOMIA E CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO Leia mais »

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu favoravelmente, no dia 07 de janeiro de 2020, em relação a possibilidade de haver a penhora de bem imóvel, em cumprimento de sentença, sem que o proprietário tenha composto o polo passivo da ação de cobrança condominial. Essa decisão reformou o acórdão do Tribunal de …

STJ DECIDE SOBRE PENHORA DE BEM IMÓVEL SEM COMPOSIÇÃO DO PROPRIETÁRIO NA AÇÃO DE COBRANÇA CONDOMINIAL Leia mais »

“ O ano de 2020 parece ter começado bem para os brasileiros, especialmente para aqueles empreendedores que se aventuram no mercado imobiliário. Se de um lado, o cenário econômico brasileiro parece dar sinais positivos ao setor diante dos sucessivos cortes nos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) …

Lei garante tributação pelo RET até a venda de todas as unidades imobiliárias Leia mais »

Em votação finalizada nessa última quarta-feira (18/12/2019), a maioria do STF entendeu pela criminalização do não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços ““ ICMS declarado, fixando a seguinte tese: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço …

MAIORIA DO STF ENTENDE SER CRIME O NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO Leia mais »