“ A Due Diligence, traduzida livremente para o português “diligência prévia” ou “devida diligência”, trata-se de uma metodologia a ser utilizada pelas partes envolvidas em um negócio para uma visão global dos riscos que possam eventualmente estarem intrínsecos aos negócios jurídicos a serem celebrados. Comumente utilizada nos negócios que envolvem relação empresarial, comercial e imobiliária, …
Recentemente, o Governo Federal editou o Decreto nº 10.209/2020, que dispõe sobre o compartilhamento de dados e de informações protegidas por sigilo fiscal entre o Ministério da Economia e a Controladoria Geral da União – CGU. O referido decreto, tem por objeto a regulamentação de disposições da Lei nº 13.844/2019, atendidos os mandamentos do artigo …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu favoravelmente, no dia 07 de janeiro de 2020, em relação a possibilidade de haver a penhora de bem imóvel, em cumprimento de sentença, sem que o proprietário tenha composto o polo passivo da ação de cobrança condominial. Essa decisão reformou o acórdão do Tribunal de …
“ O ano de 2020 parece ter começado bem para os brasileiros, especialmente para aqueles empreendedores que se aventuram no mercado imobiliário. Se de um lado, o cenário econômico brasileiro parece dar sinais positivos ao setor diante dos sucessivos cortes nos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) …
Lei garante tributação pelo RET até a venda de todas as unidades imobiliárias Leia mais »
Em votação finalizada nessa última quarta-feira (18/12/2019), a maioria do STF entendeu pela criminalização do não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços ““ ICMS declarado, fixando a seguinte tese: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço …
MAIORIA DO STF ENTENDE SER CRIME O NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO Leia mais »
O Código de Defesa do Consumidor, ou CDC (Lei nº 8.078/90) integra um microssistema de proteção coletiva, com regras e procedimentos específicos, abrangendo todas as situações que envolvem consumo. Sendo assim, por se tratar de um direito coletivo, cujo objetivo é evitar o abuso do poder econômico, técnico, informacional, entre outros, pelos fornecedores, garantindo o …
“ A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ““ PGFN editou a Portaria 11.956/19 regulamentando a transação tributária na cobrança da dívida ativa da União. A PGFN também publicou o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, notificando devedores com débitos de até R$ 15 milhões sobre a possibilidade de transacionar seus débitos inscritos …
PORTARIA 11.956/19 REGULAMENTA “MP DO CONTRIBUINTE LEGAL” Leia mais »
Foi decidido neste dia 05, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cabe ao juízo do processo de falência decidir a respeito dos bens do falido ofertados em favor de empresa em recuperação judicial, os quais servirão para assegurar o cumprimento da obrigação por parte daquele. Tal decisão teve como embasamento o …
A DECISÃO SOBRE AS GARANTIAS DADAS PELA FALIDA COMPETE AO JUÍZO DA FALÊNCIA Leia mais »
Considerando a controvérsia a respeito do ICMS integrar ou não o faturamento, com solução definitiva prevista para o próximo dia 05/12/19, quando o STF deve julgar os embargos de declaração apresentados no RE 574.706/PR, causa surpresa a omissão ou silencio das autoridades fiscais em relação ao valor do ICMS, em especial, considerando que a IN …
Na última terça-feira, 05 de novembro de 2019, o Governo do Estado de São Paulo instituiu por meio do Decreto nº 64.564/19, o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, a fim de promover a liquidação de débitos fiscais decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços …
Governo de São Paulo Institui novo programa especial de parcelamento- PEP – ICMS Leia mais »
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