Author name: Pedraza Advogados

O Código de Defesa do Consumidor, ou CDC (Lei nº 8.078/90) integra um microssistema de proteção coletiva, com regras e procedimentos específicos, abrangendo todas as situações que envolvem consumo. Sendo assim, por se tratar de um direito coletivo, cujo objetivo é evitar o abuso do poder econômico, técnico, informacional, entre outros, pelos fornecedores, garantindo o …

CONSELHO FISCAL E OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE EM CASO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRECONIZADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Leia mais »

“ A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ““ PGFN editou a Portaria 11.956/19 regulamentando a transação tributária na cobrança da dívida ativa da União. A PGFN também publicou o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, notificando devedores com débitos de até R$ 15 milhões sobre a possibilidade de transacionar seus débitos inscritos …

PORTARIA 11.956/19 REGULAMENTA “MP DO CONTRIBUINTE LEGAL” Leia mais »

Foi decidido neste dia 05, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cabe ao juízo do processo de falência decidir a respeito dos bens do falido ofertados em favor de empresa em recuperação judicial, os quais servirão para assegurar o cumprimento da obrigação por parte daquele. Tal decisão teve como embasamento o …

A DECISÃO SOBRE AS GARANTIAS DADAS PELA FALIDA COMPETE AO JUÍZO DA FALÊNCIA Leia mais »

Considerando a controvérsia a respeito do ICMS integrar ou não o faturamento, com solução definitiva prevista para o próximo dia 05/12/19, quando o STF deve julgar os embargos de declaração apresentados no RE 574.706/PR, causa surpresa a omissão ou silencio das autoridades fiscais em relação ao valor do ICMS, em especial, considerando que a IN …

Comentários à sistemática de apuração do PIS e COFINS trazida pela instrução normativa RFB 1.911/19 Leia mais »

Na última terça-feira, 05 de novembro de 2019, o Governo do Estado de São Paulo instituiu por meio do Decreto nº 64.564/19, o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, a fim de promover a liquidação de débitos fiscais decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços …

Governo de São Paulo Institui novo programa especial de parcelamento- PEP – ICMS Leia mais »

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que havia anulado a penhora sob bem imóvel dado em garantia na modalidade de hipoteca, sob o fundamento de que aqueles em que deram o bem em garantia deveriam figurar no polo passivo da ação para …

A CITAÇÃO DE TERCEIRO GARANTIDOR É DISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA Leia mais »

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.233.096-SC, relacionada a discussão a respeito da exclusão das contribuições ao PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo. Isso significa que a Corte Suprema decidirá, com efeito de repercussão aos demais contribuintes, à luz do conceito de receita ou …

STF julgará exclusão do PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo. Leia mais »

Foi publicada hoje (17), a Medida Provisória nº 899/2019, chamada de “MP do Contribuinte Legal”, que estabelece requisitos e condições para que a União e seus devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio, nos termos do artigo 171 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. …

MP do Contribuinte Legal Leia mais »

Em maio de 2019, o STJ jugou qual deveria ser a interpretação do artigo 8º da lei de Recuperação Judicial e Falências (nº 11.101/2005), e a natureza do prazo apresentado por esse artigo que dispõe: Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta …

A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA FORA DO PRAZO ESTIPULADO PELA LEI 11.101/2005 E SUA TEMPESTIVIDADE Leia mais »