Author name: Pedraza Advogados

O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, instituído pela Lei nº 12.546/11, tem o objetivo de reintegrar às empresas exportadoras os valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas cadeias de produção dos contribuintes. Deste modo, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no …

STJ – Não deve incidir IRPJ e CSLL sobre créditos do REINTEGRA Leia mais »

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no dia 11/09/2019, em julgamento de Recurso Especial Repetitivo nº 1.729.593, referente ao Tema 996, fixou quatro teses jurídicas visando uniformizar o entendimento no tocante às obrigações originadas de contrato compra e venda de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, quais sejam: …

STJ fixa entendimento sobre tema 996 que dispõe sobre atraso de entrega de imóvel do programa minha casa, minha vida Leia mais »

O grupo da Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando uniformizar o entendimento sobre assuntos concernentes ao direito empresarial publicou recentemente nove novos enunciados após a aprovação em sessão realizada em 05 de agosto de 2019. Em especial atenção, trataremos neste informativo do enunciado III, que dispõe …

A RETIRADA DE BENS ESSENCAIS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS O "STAY PERIOD" Leia mais »

Em decisão proferida em 30 de agosto de 2019, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal ““ STF, reafirmou o entendimento de que os índices de correção monetária e taxas de juros de mora fixados pelos Estados e Distrito Federal não podem ser superiores aos índices fixados pela União, fixando a seguinte tese: “Os estados-membros …

Fixação de índices de correção monetária e taxas de juros pelos estados não deve ser superior à SELIC Leia mais »

Em 08.04.2019, publicamos informativo relatando as principais mudanças ao setor imobiliário decorrentes da denominada “Lei dos Distratos”. Diante da enorme relevância deste tema, vez que o judiciário tem recebido (e de certo modo, sempre recebeu) diversas demandas decorrentes da compra e venda de imóveis “na planta”, sendo que, em sua maioria tais discussões tratam da …

Reflexos da Lei 13.786/2018 ao Setor Imobiliário Leia mais »

Em 16 de julho de 2019, houve publicação no Diário Oficial da União, da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 Nº 8014, vinculada à Solução de Consulta 321, de 9 de agosto de 2017, contendo interpretação das autoridades fiscais a respeito da transferência de créditos fiscais entre empresas nos casos de operação societária de cisão parcial. Em …

Transferência de Créditos Fiscais em Organização Societária | Interpretação da Receita Federal Leia mais »

Em 16 de maio de 2019, publicamos informativo escrito pelo escritório Esteves Pedraza Sociedade de Advogados, de autoria de Graziela Martin de Freitas (https://www.pedraza.com.br/artigos/informativo–mp-88119-e-as-inovacoes-no-codigo-civil), o qual apresentou as principais inovações no Código Civil com a promulgação da Medida Provisória sob o número 881 de 2019, também denominada “Medida Provisória da Liberdade Econômica”. Em continuidade as …

Medida provisória 881/2019 e a isenção da licença ambiental Leia mais »

A Receita Federal do Brasil não mais promoverá a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as operações de câmbio relativas ao ingresso no país de receitas de exportação, com base na interpretação anterior adotada na Solução de Consulta Cosit nº 246/2018, reformada pela Solução de Consulta 231/2019. Como noticiado anteriormente, na Solução do …

Exportação | Recebimento no exterior e remessa ao Brasil| Mudança no entendimento da RFB Leia mais »

Dentre as atividades desempenhadas pelo Estado há a função de prestação jurisdicional, que consiste no pronunciamento por parte do Órgão julgador sobre o mérito da causa ou sobre pedidos incidentais. Para a prestação jurisdicional se faz necessário a provocação do poder judiciário que ocorre mediante ao exercício do direito de ação, que tem como condições …

A LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE FALIDA PARA AGIR EM JUÍZO Leia mais »

Muito embora a Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça – STJ tenha sido editada no ano de 2005, e, portanto, não se tratar de um tema recente, o teor do seu texto tem refletido de uma forma muito abrangente as questões correlatas aos assuntos a ela relacionados, razão pela qual entendemos pertinente tecer alguns …

A APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Leia mais »