Em 16 de julho de 2019, houve publicação no Diário Oficial da União, da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 Nº 8014, vinculada à Solução de Consulta 321, de 9 de agosto de 2017, contendo interpretação das autoridades fiscais a respeito da transferência de créditos fiscais entre empresas nos casos de operação societária de cisão parcial. Em …
Em 16 de maio de 2019, publicamos informativo escrito pelo escritório Esteves Pedraza Sociedade de Advogados, de autoria de Graziela Martin de Freitas (https://www.pedraza.com.br/artigos/informativo–mp-88119-e-as-inovacoes-no-codigo-civil), o qual apresentou as principais inovações no Código Civil com a promulgação da Medida Provisória sob o número 881 de 2019, também denominada “Medida Provisória da Liberdade Econômica”. Em continuidade as …
Medida provisória 881/2019 e a isenção da licença ambiental Leia mais »
A Receita Federal do Brasil não mais promoverá a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as operações de câmbio relativas ao ingresso no país de receitas de exportação, com base na interpretação anterior adotada na Solução de Consulta Cosit nº 246/2018, reformada pela Solução de Consulta 231/2019. Como noticiado anteriormente, na Solução do …
Exportação | Recebimento no exterior e remessa ao Brasil| Mudança no entendimento da RFB Leia mais »
Dentre as atividades desempenhadas pelo Estado há a função de prestação jurisdicional, que consiste no pronunciamento por parte do Órgão julgador sobre o mérito da causa ou sobre pedidos incidentais. Para a prestação jurisdicional se faz necessário a provocação do poder judiciário que ocorre mediante ao exercício do direito de ação, que tem como condições …
A LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE FALIDA PARA AGIR EM JUÍZO Leia mais »
Muito embora a Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça – STJ tenha sido editada no ano de 2005, e, portanto, não se tratar de um tema recente, o teor do seu texto tem refletido de uma forma muito abrangente as questões correlatas aos assuntos a ela relacionados, razão pela qual entendemos pertinente tecer alguns …
A APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Leia mais »
Através da Solução de Consulta Cosit nº 150, de 7 de maio de 2019, a Receita Federal do Brasil reafirmou seu entendimento no sentido de que as construtoras, incorporadoras e loteadoras submetidas a tributação pelos regimes de apuração do Lucro Presumido e Regime Especial de Tributação ““ RET, podem deduzir da base de cálculo do …
Na última semana do mês de maio, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ““ STJ, entendeu, em votação não unânime, que se o plano de recuperação judicial aprovado pela maioria dos credores determinar liberação das garantias, todos os credores têm que se submeter ao que ficou estabelecido, até mesmo aqueles que votaram de …
Liberação de garantias de empresa em recuperação judicial Leia mais »
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 246/2018, manifestou entendimento no sentido de que não incide IOF nos recebimentos oriundos de exportação mantidos em instituição financeira no exterior, na medida em que não há liquidação de contrato de câmbio e, logo, inexiste ocorrência do fato gerador do imposto, a …
“ No último informativo escrito pelo escritório, de autoria do Dr. Maciel Silva Braz, publicado no dia 09.05.2019 (https://www.pedraza.com.br/artigos/medida-provisoria-88119–mp-da-liberdade-economica), foram elencados os principais aspectos tributários trazidos pela recente Medida Provisória promulgada sob o número 881/19, a chamada “MP da Liberdade Econômica”, vez que tem por objetivo instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Além …
INFORMATIVO: MP 881/19 e as inovações no código civil Leia mais »
Em 30 de abril de 2019, foi editada e publicada no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 881, chamada de “MP da Liberdade Econômica”, que institui a “Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica” e trata de outras matérias relevantes. Basicamente, os postulados que norteiam a MP nº 881/19 são: (i) a presunção da liberdade …
MEDIDA PROVISÓRIA 881/19 | MP DA LIBERDADE ECONÔMICA Leia mais »
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