Em recente decisão proferida em 13 de agosto de 2024, no Recurso Especial n° 2.050.819/BA, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por maioria, fixou o entendimento de que o juízo da recuperação judicial é competente para analisar questionamentos sobre o crédito demandado em ações de execução. O caso analisado envolve um …
Recentemente a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou Resposta à Consulta n° 28786/2023, manifestando seu entendimento no sentido de que a operação de comercialização de mercadoria desenvolvida conjuntamente com atividade de assessoria é tributada pelo ICMS. Na consulta, uma empresa que comercializa vinhos em território nacional, apresenta dúvida quanto a interpretação da …
No começo desta semana (05/08), a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) deu início ao acordo para antecipação de pagamento de precatórios estaduais com desconto de 40% sobre o montante a ser recebido na ordem normal. O programa regulamentado pela Resolução PGE n.º 15, de 2 de maio de 2024 e previsto pelo …
PGE lança novo acordo para pagamento de precatório Leia mais »
Foi publicada em 03 de julho de 2024, a Lei Complementar nº 208/2024, que altera a Lei nº 4.320/64, que prevê a possibilidade dos entes federados cederem os direitos de sua titularidade oriundos de créditos tributários e não tributários, inclusive inscritos em dívida ativa, às pessoas jurídicas de direito privado e à fundos de investimento …
Em 01 de julho de 2024 foi publicada a lei nº 14.905/2024, que altera o Código Civil, dispondo sobre novos critérios e limites para a atualização monetária e os juros legais. A primeira delas foi a alteração do artigo 389 e inclusão do parágrafo único, dispondo que quando as partes não definirem em contrato ou …
Lei nº 14.905/2024 altera o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros Leia mais »
A penhora é um instrumento judicial realizado através do ato de apreensão de um bem do devedor, seja ele móvel ou imóvel, para garantir o cumprimento de uma obrigação. Esse procedimento visa assegurar que o credor possa receber o que lhe é devido através da alienação (venda) do bem penhorado, caso o devedor não cumpra …
Em 2021, no julgamento do RE nº 1.063.187, Tema nº 962, de repercussão geral, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou o entendimento de que os juros incidentes na repetição de indébitos tributários possuem natureza indenizatória e, portanto, não estão sujeitos a incidência do IRPJ e CSLL. A partir dessa decisão, criou-se a expectativa …
O Poder Judiciário do Estado de São Paulo tem aplicado o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF e afastado a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre herança ou doação de bens no exterior. Como conhecido, em março de 2021 o STF decidiu no RE 851.108, Tema 825, em repercussão …
No dinâmico mundo dos negócios, os contratos de exclusividade assumem um papel crucial na definição de estratégias e na construção de parcerias sólidas. Ao firmar um acordo de exclusividade, empresas e profissionais se comprometem a trabalhar exclusivamente um com o outro por um período determinado, gerando benefícios, riscos e oportunidades que merecem ser cuidadosamente analisados. …
Contratos de Exclusividade: Desvendando Benefícios, Riscos e Oportunidades Leia mais »
A “resolução” de uma sociedade é uma forma de extinção do vínculo societário existente entre a empresa e um dos sócios. Nesse cenário, diferentemente da “dissolução”, a sociedade continua exercendo suas atividades normalmente. Essa resolução pode se dar nas 3 seguintes hipóteses: pelo direito de recesso (direito de retirada), pela morte de um dos sócios …
Liquidação das cotas societárias e apuração de haveres em caso de falecimento do sócio. Leia mais »
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