Author name: Pedraza Advogados

Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão nº 3401-013.582, reconheceu a aplicação da alíquota zero de COFINS tanto na importação quanto na receita bruta da venda interna de adubos, fertilizantes e suas respectivas matérias-primas, desde que classificadas no Capítulo 31 da TIPI.  A desoneração tributária dessas operações é […]

Em recente julgamento, por voto de qualidade proferido no acórdão n. 3302-014.811 (processo 13896.723044/2018-53), o CARF decidiu que as receitas auferidas por reconhecida instituição de pagamento, quando da exploração de atividade econômica de antecipação de recebíveis, deveriam ser reconhecidas como receitas operacionais inerentes à exploração de sua própria atividade e não, como consideradas e reconhecidas

No início deste mês houve a publicação dos editais 25/2024, 26/2024 e 27/2024, editados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil, com adesão até 30.06.2025, apresentando alternativas para transação tributária no contencioso administrativo e judicial.   O Edital 25/2024, permite a transação de débitos relativos à amortização fiscal do ágio fiscal em

Em meados de dezembro de 2024, no julgamento do Tema 1214 (RE 1363013), o STF declarou inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o repasse, recebido pelos beneficiários, decorrente dos planos de previdência privada aberta dos tipos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre

A Resolução Conjunta PGE-SFP nº 5/2024, introduziu importantes mudanças nas Resoluções Conjuntas PGE-SFP nº 1/2024 e nº 2/2024, editadas para regulamentar o Acordo Paulista criado pela Lei nº 17.843/2023, tornando o processo mais flexível e atraente aos contribuintes. Como conhecido, o Acordo Paulista, já permitia o uso de créditos acumulados, de produtor rural e precatórios

A produção antecipada de provas, estabelecida pelo artigo 382 do Código de Processo Civil de 2015, é um procedimento probatório que permite a prévia coleta da prova, antes da propositura de uma ação judicial. Essa medida pode ser tomada em situações de urgência, como quando há risco de que as provas se percam ou se

Em 30 de outubro de 2024 foi publicado acórdão proferido no Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.327.491/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 1.174), em que o Supremo Tribunal Federal (“STF”) fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida

Como já manifestado em informativos anteriores, em 29 de dezembro de 2023, com a publicação da Lei Complementar (“LC”) n. 204/03, alterou-se a Lei Complementar n. 87/96 dispondo sobre a não incidência do ICMS nas hipóteses de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.  Tal alteração decorreu da construção jurisprudencial sobre a matéria nos

Nesta segunda-feira (21/10/2024), foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Edital PGE/Transação nº 03/2024, abrindo a possibilidade de regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa com descontos, para empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.  Os contribuintes poderão aderir ao Edital PGE/Transação nº 03/2024

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Recurso Especial n. 1.817.812/SP, trouxe importante decisão sobre o direito à partilha de bens entre ex-cônjuges. A ação, ajuizada após o divórcio, tinha como objetivo concretizar a divisão do patrimônio amealhado durante a união, cujo regime era de comunhão universal.  A decisão envolve