A penhora é um instrumento judicial realizado através do ato de apreensão de um bem do devedor, seja ele móvel ou imóvel, para garantir o cumprimento de uma obrigação. Esse procedimento visa assegurar que o credor possa receber o que lhe é devido através da alienação (venda) do bem penhorado, caso o devedor não cumpra …
Em 2021, no julgamento do RE nº 1.063.187, Tema nº 962, de repercussão geral, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou o entendimento de que os juros incidentes na repetição de indébitos tributários possuem natureza indenizatória e, portanto, não estão sujeitos a incidência do IRPJ e CSLL. A partir dessa decisão, criou-se a expectativa …
O Poder Judiciário do Estado de São Paulo tem aplicado o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF e afastado a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre herança ou doação de bens no exterior. Como conhecido, em março de 2021 o STF decidiu no RE 851.108, Tema 825, em repercussão …
No dinâmico mundo dos negócios, os contratos de exclusividade assumem um papel crucial na definição de estratégias e na construção de parcerias sólidas. Ao firmar um acordo de exclusividade, empresas e profissionais se comprometem a trabalhar exclusivamente um com o outro por um período determinado, gerando benefícios, riscos e oportunidades que merecem ser cuidadosamente analisados. …
Contratos de Exclusividade: Desvendando Benefícios, Riscos e Oportunidades Leia mais »
A “resolução” de uma sociedade é uma forma de extinção do vínculo societário existente entre a empresa e um dos sócios. Nesse cenário, diferentemente da “dissolução”, a sociedade continua exercendo suas atividades normalmente. Essa resolução pode se dar nas 3 seguintes hipóteses: pelo direito de recesso (direito de retirada), pela morte de um dos sócios …
Liquidação das cotas societárias e apuração de haveres em caso de falecimento do sócio. Leia mais »
O Presidente do Congresso Nacional rejeitou, sumariamente, os dispositivos da Medida Provisória nº 1.227/2024, que restringiam a utilização de créditos acumulados de PIS e da Cofins na compensação tributária. Como amplamente divulgado, o texto da MP 1.227 incluiu o inciso XI, no parágrafo 3º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, vedando a compensação dos créditos acumulados das contribuições sociais com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), …
Em 05 de junho de 2024, foi sancionada nova lei que altera o Código de Processo Civil e estabelece regras específicas à eleição do foro de competência para dirimir questões judiciais nos contratos civis. A lei 14.879 de 4 de junho de 2024 traz mudança nas questões de competência judicial relativa, aquelas ligadas às partes, …
Limitação na escolha de foro em ações judiciais em contratos civis. Leia mais »
Em 28 de maio de 2024, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao § 5º, do artigo 1, do Projeto de Lei n. 116/2023, que originou a Lei Complementar n. 204/23, conferindo novos parágrafos ao artigo 12 da Lei Complementar 87/96. Conforme informativo anteriormente publicado, a Lei Complementar n. 204/2023 determinou a não incidência …
Nosso time de Tributário preparou breve resumo das condições trazidas pelos editais de transação tributária publicados pela RFB e PGFN. 1. PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024 Regulamentação – Edital de Transação por Adesão nº 1/2023 Débitos elegíveis – De natureza tributária de pessoas físicas e jurídicas, em contencioso administrativo cujo valor seja igual ou inferior a R$ 50 milhões. Prazo para adesão – Até 31/07/2024. Condições para cada modalidade de débito …
Editais de transação tributária publicados pela RFB e PGFN Leia mais »
No âmbito empresarial o processo de registro e constituição de uma empresa depende, inicialmente e dentre outras coisas, da nomeação. O nome empresarial é o termo que diferencia e identifica a empresa; descreve a entidade de forma única e oficial, evitando o uso de termos semelhantes por outras instituições, para evitar confusões e prejuízos causados …
Saiba como nomear sua empresa: diferença entre razão, firma e denominação Leia mais »
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