“ A ação renovatória surgiu como forma de proteção ao ponto comercial, um dos maiores bens que qualquer comerciante pode ter ao longo do exercício da sua atividade. Referida ação insurgiu-se em nosso ordenamento jurídico com a chamada “Lei de Luvas” (Decreto nº. 24.150/34), a qual tornou ilegal a prática da exigência pecuniária feita pelo …
No mês de dezembro do ano passado (2018), a comissão temporária para reforma do Código Comercial aprovou a relatório do senador Pedro Chaves sobre a reforma do Código Comercial e o texto agora está pronto para aprovação pelo plenário do Senado1. O projeto apresenta pontos positivos, promovendo a sistematização de matérias que se encontram dispersas …
Riscos ocultos do projeto do novo Código Comercial (PLS 487/13) Leia mais »
A recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede do Recurso Especial nº 1.733.560-SC, traz um importante precedente em matéria tributária para o setor imobiliário, ao fixar o entendimento de que não há tributação da operação de permuta de imóveis nas empresas optantes pelo regime de apuração do lucro presumido. Como é …
Foi publicada em 28 de janeiro de 2019, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1867 que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. As alterações efetuadas tem …
De início, é oportuno conceituar o termo sobre o qual este artigo se refere, a fim de que a todos satisfaçam a curiosidade despertada pelo tema, desde o mais leigo aos especialistas da área. Compliance advém do verbo em inglês to comply que significa, de forma literal “agir de acordo com a lei, uma instrução …
AS DIFICULDADES DO COMPLIANCE NO CONTEXTO DAS COMPANHIAS BRASILEIRAS Leia mais »
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem dois novos enunciados sobre prazos na recuperação judicial. Aprovados pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, os enunciados foram publicados no Diário de Justiça do dia 17 de janeiro e passam a representar a jurisprudência pacificada das câmaras reservadas. O primeiro define o início do prazo …
TJ-SP publica dois enunciados sobre início de prazos na recuperação judicial Leia mais »
Pouco percebido, o Parecer Normativo Cosit 02, editado em 03 de dezembro de 2018, pela Receita Federal do Brasil, traz importante entendimento do órgão a respeito dos possíveis efeitos da extinção de estimativas mensais de IRPJ e CSLL por meio do instituto da compensação tributária, realizada pelos contribuintes até o advento da Lei nº 13.670/18, …
Foram excluídas do Simples Nacional 521.018 empresas em virtude da não regularização dos débitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Em setembro de 2018, foram notificadas 732.664 empresas optantes pelo Simples Nacional que possuíam débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da …
Receita Federal exclui devedores do Simples Nacional Leia mais »
No último dia 04.01.2019, entrou em vigor a Lei n.º 13.792/19 que altera o quórum necessário para a destituição do administrador em sociedade limitada. Trata-se de uma das onze leis ordinárias aprovadas pelo novo governo no exercício de sua regular função legiferante e que, portanto, implementa alguma das propostas pretendidas pela nova Administração Federal. Com …
A Medida Provisória (MP) 869/18, em análise no Congresso Nacional, cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A norma foi a última editada pelo governo do ex-presidente Michel Temer. A criação da autoridade estava prevista na Lei de Proteção de Dados Pessoais (13.709/18). O trecho da ANPD, porém, havia sido vetado por Temer …
Medida provisória cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados Leia mais »
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