Author name: Pedraza Advogados

Pouco percebido, o Parecer Normativo Cosit 02, editado em 03 de dezembro de 2018, pela Receita Federal do Brasil, traz importante entendimento do órgão a respeito dos possíveis efeitos da extinção de estimativas mensais de IRPJ e CSLL por meio do instituto da compensação tributária, realizada pelos contribuintes até o advento da Lei nº 13.670/18, …

Comentário: Parecer normativo Nº 02/2018 | Extinção das estimativas de IRPJ e CSLL mediante compensação e formação de saldo negativo. Leia mais »

No último dia 04.01.2019, entrou em vigor a Lei n.º 13.792/19 que altera o quórum necessário para a destituição do administrador em sociedade limitada. Trata-se de uma das onze leis ordinárias aprovadas pelo novo governo no exercício de sua regular função legiferante e que, portanto, implementa alguma das propostas pretendidas pela nova Administração Federal. Com …

Quórum para destituição de administrador em sociedade limitada é alterado por lei promulgada no início do ano Leia mais »

Em recente pronunciamento, a Receita Federal do Brasil, ofertou aos seus servidores e contribuintes, através do Parecer Normativo Cosit 04, de 10 de dezembro de 2018, entendimento a respeito dos requisitos para fins de atribuição de responsabilidade tributária às pessoas que tenham interesse comum na situação vinculada ao fato jurídico tributário, nos termos do artigo …

Comentário: Responsabilidade Tributária | Interpretação e novas regras editadas pela Receita Federal do Brasil Leia mais »

Sabe-se que a penhora de bens é um poderoso instrumento processual que atinge diretamente os bens do devedor, vez que o objetivo deste instituto é trazer como imediata consequência, tanto de ordem prática quanto jurídica, o sacrifício dos bens do devedor para garantir a execução, e, consequentemente, promover a satisfação do crédito ao credor, segundo …

A PENHORABILIDADE E O VALOR SENTIMENTAL DOS BENS – QUAL O LIMITE PROTEGIDO PELA LEI? Leia mais »

Em recente pronunciamento, a Receita Federal do Brasil, ofertou aos seus servidores e contribuintes, através da Solução de Consulta Interna 142, de 19 de setembro de 2018, entendimento a respeito do tratamento tributário a ser observado, pelo sócio participante, em relação aos valores por ele recebidos à título de participação nos negócios abarcados pelo objeto …

A TRIBUTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SÓCIO PARTICIPANTE NA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – COMENTÁRIO À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 142/2018: Leia mais »