Author name: Pedraza Advogados

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ““ STJ, entendeu pela possibilidade de determinar ao locatário o pagamento dos aluguéis vencidos, na própria ação renovatória julgada extinta sem resolução de mérito referentes ao período em que permaneceu ocupando o imóvel a partir do término do contrato até a sua desocupação (REsp 1528931). No caso …

STJ DECIDE QUE MESMO COM EXTINÇÃO DE AÇÃO RENOVATÓRIA, PODE O LOCATÁRIO SER CONDENADO A PAGAR ALUGUÉIS DO TÉRMINO DO CONTRATO ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL Leia mais »

Em recente pronunciamento, a Receita Federal do Brasil, através da Coordenação Geral de Tributação (Cosit), em resposta à Consulta Interna 01, de 26 de setembro de 2018, formulada pela Coordenação Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (COCAJ), ofertou aos seus servidores e contribuintes, através da Solução de Consulta Interna 13, de 18 de outubro de …

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS-COFINS COMENTÁRIO À SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA DA RFB Nº 13/2018 Leia mais »

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada no plenário do Senado Federal em 10 de julho de 2018, alterou a Lei 12.965/16 (que estabeleceu o Marco Civil da Internet) e dispôs sobre a proteção de dados pessoais. O projeto, cuja primeira versão foi apresentado em 2010, teve sua conclusão motivada, entre outras razões, …

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E OS IMPACTOS NA ROTINA DOS EMPRESÁRIOS BRASILEIROS Leia mais »

Esta semana, tivemos acesso a duas decisões de bastante relevância no meio processual civil, sendo uma delas do Tribunal de Justiça e a outra do Superior Tribunal de Justiça. Apesar de tratarem de temas diferentes, isto é, da aplicação de medidas atípicas pelos juízes e da possibilidade da compensação de créditos, respectivamente, consistem em decisões …

A FLEXIBILIZAÇÃO DAS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO E A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS A SEUS CREDORES Leia mais »

Muito comumente utilizado para forçar a análise do Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça, o denominado Agravo em Recurso Especial pode não ser mais uma alternativa dos recorrentes que têm inadmitido o seguimento do RESp interposto. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu pela inadmissibilidade de recurso que não …

STJ SÓ VAI ADMITIR RECURSO QUE QUESTIONE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO Leia mais »