Em recente pronunciamento, a Receita Federal do Brasil, ofertou aos seus servidores e contribuintes, através do Parecer Normativo Cosit 04, de 10 de dezembro de 2018, entendimento a respeito dos requisitos para fins de atribuição de responsabilidade tributária às pessoas que tenham interesse comum na situação vinculada ao fato jurídico tributário, nos termos do artigo …
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Parecer Normativo Cosit nº 5, que apresenta diversas aplicações concretas do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, cujo acórdão foi publicado no Diário …
Receita Federal publica parecer sobre conceito de insumos Leia mais »
Sabe-se que a penhora de bens é um poderoso instrumento processual que atinge diretamente os bens do devedor, vez que o objetivo deste instituto é trazer como imediata consequência, tanto de ordem prática quanto jurídica, o sacrifício dos bens do devedor para garantir a execução, e, consequentemente, promover a satisfação do crédito ao credor, segundo …
A PENHORABILIDADE E O VALOR SENTIMENTAL DOS BENS – QUAL O LIMITE PROTEGIDO PELA LEI? Leia mais »
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação do Recurso Especial 1.740.911 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Interposto contra julgamento de mérito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o recurso está sob a relatoria do ministro Moura Ribeiro. Cadastrada como Tema 1.002, a controvérsia está em …
Em recente pronunciamento, a Receita Federal do Brasil, ofertou aos seus servidores e contribuintes, através da Solução de Consulta Interna 142, de 19 de setembro de 2018, entendimento a respeito do tratamento tributário a ser observado, pelo sócio participante, em relação aos valores por ele recebidos à título de participação nos negócios abarcados pelo objeto …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a técnica de ampliação do colegiado em caso de julgamento não unânime de apelação, introduzida pelo artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), possibilita que os novos julgadores convocados analisem integralmente o recurso, não se limitando aos pontos sobre os quais …
AMPLIAÇÃO DE COLEGIADO ADMITE REDISCUSSÃO DE TODOS OS CAPÍTULOS DO PROCESSO Leia mais »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ““ STJ, entendeu pela possibilidade de determinar ao locatário o pagamento dos aluguéis vencidos, na própria ação renovatória julgada extinta sem resolução de mérito referentes ao período em que permaneceu ocupando o imóvel a partir do término do contrato até a sua desocupação (REsp 1528931). No caso …
O Senado aprovou nesta terça-feira (20), em Plenário, o texto-base do projeto que fixa direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento (PLC 68/2018). Após a aprovação, a votação foi interrompida e deve ser retomada na quarta-feira (21), com a análise …
Plenário aprova texto-base de projeto sobre distrato imobiliário: Leia mais »
Em recente pronunciamento, a Receita Federal do Brasil, através da Coordenação Geral de Tributação (Cosit), em resposta à Consulta Interna 01, de 26 de setembro de 2018, formulada pela Coordenação Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (COCAJ), ofertou aos seus servidores e contribuintes, através da Solução de Consulta Interna 13, de 18 de outubro de …
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada no plenário do Senado Federal em 10 de julho de 2018, alterou a Lei 12.965/16 (que estabeleceu o Marco Civil da Internet) e dispôs sobre a proteção de dados pessoais. O projeto, cuja primeira versão foi apresentado em 2010, teve sua conclusão motivada, entre outras razões, …
A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E OS IMPACTOS NA ROTINA DOS EMPRESÁRIOS BRASILEIROS Leia mais »
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