O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em agosto deste ano, por meio do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252-MG, com repercussão geral reconhecida, que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Além dos julgamentos desses importantes institutos, …
TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM | CRÉDITO DE PIS E COFINS Leia mais »
Por Marianna Furtado de Mendonça O modelo de negócio de marketplace “” plataforma eletrônica de serviços de intermediação virtual de compra e venda “” tem aumentado no Brasil, tornando-se, nos anos recentes, o principal canal de vendas do e-commercebrasileiro, vez que o meio vem sendo utilizado por lojistas para incrementar suas vendas, aproveitando o alto …
A RESPONSABILIDADE DOS MARKETPLACES EM CASO DE VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL Leia mais »
Esta semana, tivemos acesso a duas decisões de bastante relevância no meio processual civil, sendo uma delas do Tribunal de Justiça e a outra do Superior Tribunal de Justiça. Apesar de tratarem de temas diferentes, isto é, da aplicação de medidas atípicas pelos juízes e da possibilidade da compensação de créditos, respectivamente, consistem em decisões …
Foi publicada no site da Receita Federal a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018, que dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem observados para fins de exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social …
Muito comumente utilizado para forçar a análise do Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça, o denominado Agravo em Recurso Especial pode não ser mais uma alternativa dos recorrentes que têm inadmitido o seguimento do RESp interposto. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu pela inadmissibilidade de recurso que não …
STJ SÓ VAI ADMITIR RECURSO QUE QUESTIONE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO Leia mais »
A existência de Ação Revisional para discutir Contrato de Financiamento não inviabiliza a execução dos débitos já vencidos do contrato, tampouco a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao pedido efetuado pela parte credora, consentindo que esta …
AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO NÃO IMPEDE EXECUÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA Leia mais »
A sociedade atual tem vivido inúmeras experiências decorrentes de grandes ideias oriundas de jovens empreendedores direcionados a desenvolver um novo padrão de cultura, comportamento, relacionamento e desenvolvimento de tecnologia a partir de ideias e modelos de gestão e aplicação de ferramentas, metodologia e capital humano de uma forma totalmente inovadora. O padrão praticado consiste num …
STARTUPS E AS IMPLICAÇÕES DA AUSÊNCIA DE APOIO JURÍDICO ÀS SUAS ATIVIDADES Leia mais »
A dissolução de uma sociedade que é autora de ação de resolução de contrato de prestação de serviços não impede o prosseguimento da ação. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a continuidade da ação. Para a turma, a …
Dissolução de pessoa jurídica não impede prosseguimento de ação Leia mais »
Nos termo do artigo 71 da Lei de Locações (Lei nº 8.245/91) para o ajuizamento de ação renovatória de locação, dentre outros requisitos, é necessário demonstrar a quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento incumbia ao locatário durante a vigência do contrato de locação. Esta regra, entretanto, foi relativizada …
Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo ao fisco. A diferença entre o mero inadimplemento fiscal e a prática do delito, que não se vincula à …
Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime Leia mais »
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