Author name: Pedraza Advogados

A existência de Ação Revisional para discutir Contrato de Financiamento não inviabiliza a execução dos débitos já vencidos do contrato, tampouco a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao pedido efetuado pela parte credora, consentindo que esta …

AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO NÃO IMPEDE EXECUÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA Leia mais »

A sociedade atual tem vivido inúmeras experiências decorrentes de grandes ideias oriundas de jovens empreendedores direcionados a desenvolver um novo padrão de cultura, comportamento, relacionamento e desenvolvimento de tecnologia a partir de ideias e modelos de gestão e aplicação de ferramentas, metodologia e capital humano de uma forma totalmente inovadora. O padrão praticado consiste num …

STARTUPS E AS IMPLICAÇÕES DA AUSÊNCIA DE APOIO JURÍDICO ÀS SUAS ATIVIDADES Leia mais »

Nos termo do artigo 71 da Lei de Locações (Lei nº 8.245/91) para o ajuizamento de ação renovatória de locação, dentre outros requisitos, é necessário demonstrar a quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento incumbia ao locatário durante a vigência do contrato de locação. Esta regra, entretanto, foi relativizada …

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL É ADMITIDA COM A DEMONSTRAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA Leia mais »

O sistema eletrônico Bacenjud, que consiste na possibilidade de bloquear valores existentes na conta corrente e poupança de empresas e empresários que se encontram em situação de devedores, tendo, portanto, como o objetivo a quitação de débitos, está em vigor desde outubro de 2017. Desde a sua vigência, pôde-se apurar em recente levantamento efetuado pelo …

BLOQUEIO BACENJUD PODE ALCANÇAR OUTROS ATIVOS DO DEVEDOR Leia mais »

“ Em recentes decisões, Juízes Federais têm declarado a inconstitucionalidade do tributo corriqueiramente (e equivocadamente) chamado de “Multa dos 10% sobre o FGTS”. É cediço que a atividade empresarial exercida sob a égide do ordenamento jurídico pátrio torna-se exorbitantemente onerada pela considerável quantidade de exações de ordem tributária. Malgrado o referido ônus seja majoritariamente repassado …

INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% SOBRE O FGTS Leia mais »