Author name: Pedraza Advogados

Um instrumento criado pelo Código de Processo Civil (CPC), o chamado negócio jurídico processual (NJP), passará a ser adotado pela Fazenda Nacional. Trata-se de uma tentativa de desburocratizar e facilitar o diálogo entre Fisco e contribuinte em questões relacionadas a processos judiciais. A possibilidade está na Portaria 360, publicada recentemente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional …

Contribuinte poderá fechar acordos com a Fazenda. Leia mais »

A Justiça Federal de São Paulo decidiu, em liminar, suspender a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras da empresa Cinépolis Operadora de Cinemas do Brasil. Para o juiz Jose Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, o governo não poderia ter restabelecido, por decreto, a cobrança dos tributos …

Justiça de SP decide que não incide PIS e Cofins sobre receitas financeiras Leia mais »

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018, que disciplina a compensação tributária.Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para apuração das contribuições …

Receita Federal regulamenta a compensação tributária Leia mais »

CARF autoriza créditos do PIS e da COFINS sobre direito autoralEm mais uma decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) os contribuintes conseguiram nova vitória com relação a créditos das contribuições sobre o PIS e a COFINS.Dessa vez o tribunal reconheceu o direito autoral como insumo de empresas do ramo fonográfico, permitindo-lhes apurar …

CARF autoriza créditos do PIS e da COFINS sobre direito autoral Leia mais »

O Supremo Tribunal Federal reafirmou, nesta quarta-feira (23/5), que é constitucional a contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), sem que seja cabível a modulação para o caso.Por sete votos a três, o Plenário rejeitou oito embargos de declaração apresentados por proprietários e associações do setor que pretendiam …

Por maioria, Supremo rejeita pedidos de modulação sobre validade do Funrural Leia mais »

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 8353/17, do deputado Heuler Cruvinel (PP-GO), que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos utilitários nacionais, com peso bruto de até 3,5 toneladas, adquiridos por produtor rural. O texto recebeu parecer favorável do deputado Jerônimo Goergen …

Isenção de IPI para utilitário adquirido por produtor rural Leia mais »