Recentemente a Secretária da Fazenda do estado de São Paulo publicou o Comunicado CAT 06/2018 trazendo restrições ao direito à restituição do ICMS-ST. O Comunicado da Coordenadoria de Administração Tributária esclarece que “… somente haverá direito ao ressarcimento do imposto pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária, em virtude de operação final com mercadoria ou …
CARF autoriza créditos do PIS e da COFINS sobre direito autoralEm mais uma decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) os contribuintes conseguiram nova vitória com relação a créditos das contribuições sobre o PIS e a COFINS.Dessa vez o tribunal reconheceu o direito autoral como insumo de empresas do ramo fonográfico, permitindo-lhes apurar …
CARF autoriza créditos do PIS e da COFINS sobre direito autoral Leia mais »
Em recente decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, o ministro Luis Felipe Salomão esclareceu que não basta seguir à risca a letra da lei, mas sim ser necessária a realização de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, em especial no momento da escolha do recurso a ser interposto em face de alguma …
O Supremo Tribunal Federal reafirmou, nesta quarta-feira (23/5), que é constitucional a contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), sem que seja cabível a modulação para o caso.Por sete votos a três, o Plenário rejeitou oito embargos de declaração apresentados por proprietários e associações do setor que pretendiam …
Por maioria, Supremo rejeita pedidos de modulação sobre validade do Funrural Leia mais »
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 8353/17, do deputado Heuler Cruvinel (PP-GO), que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos utilitários nacionais, com peso bruto de até 3,5 toneladas, adquiridos por produtor rural. O texto recebeu parecer favorável do deputado Jerônimo Goergen …
Isenção de IPI para utilitário adquirido por produtor rural Leia mais »
Com o objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, é permitido ao magistrado aprovar o plano de recuperação judicial em contexto de cram down “” mecanismo que permite impor um plano que não teve a aprovação da assembleia “” ainda que não estejam preenchidos todos os requisitos do artigo 58, …
Recuperação Judicial – Critérios de Aprovação e ponderação pelo juiz Leia mais »
Nem todos os contratos de compra e venda de imóveis na planta podem ser rescindidos. Os chamados distratos vêm sendo vetados pelo Judiciário nos casos em que o comprador optou pelo financiamento bancário desde o período de construção e, na busca por juros mais baixos, assinou cláusula prevendo alienação fiduciária ““ quando o bem fica …
TJ-SP impede distrato de imóvel financiado com alienação fiduciária Leia mais »
Justiça Federal afasta tributação sobre descontos obtidos em parcelamento Breno de Paula: Receita Federal mudou o entendimento e passou a tributar Indústria de Bicicletas obteve na Justiça Federal liminar que afasta a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL,PIS e Cofins sobre descontos obtidos em multa e juros de mora de dívida incluída no Programa …
Decisão afasta tributação sobre descontos obtidos em parcelamento Leia mais »
As 14 Delegacias de Julgamento (DRJs), que constituem a 1ª instância dos processos administrativos fiscais, julgaram pouco mais de 77 mil casos em 2017, que totalizam R$ 227 bilhões em crédito tributário. O valor é 87% maior que o montante correspondente às mais de 35 mil decisões proferidas no ano anterior. Quanto aos julgamentos de …
Recentemente foi proferida decisão no Mandado de Segurança nº 5000463-03.2018.4.03.6143 da 1ª Vara Federal de Limeira concedendo liminarmente, a suspenção da exigibilidade de créditos tributários: a) de PIS/COFINS incidentes apenas sobre a parcela da base de cálculo composta pelo valor do ICMS, ISS, PIS, COFINS, ICMS-ST, este último pago por ocasião de suas compras, na …
Exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. Leia mais »
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