Com o objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, é permitido ao magistrado aprovar o plano de recuperação judicial em contexto de cram down “” mecanismo que permite impor um plano que não teve a aprovação da assembleia “” ainda que não estejam preenchidos todos os requisitos do artigo 58, …
Recuperação Judicial – Critérios de Aprovação e ponderação pelo juiz Leia mais »
Nem todos os contratos de compra e venda de imóveis na planta podem ser rescindidos. Os chamados distratos vêm sendo vetados pelo Judiciário nos casos em que o comprador optou pelo financiamento bancário desde o período de construção e, na busca por juros mais baixos, assinou cláusula prevendo alienação fiduciária ““ quando o bem fica …
TJ-SP impede distrato de imóvel financiado com alienação fiduciária Leia mais »
Justiça Federal afasta tributação sobre descontos obtidos em parcelamento Breno de Paula: Receita Federal mudou o entendimento e passou a tributar Indústria de Bicicletas obteve na Justiça Federal liminar que afasta a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL,PIS e Cofins sobre descontos obtidos em multa e juros de mora de dívida incluída no Programa …
Decisão afasta tributação sobre descontos obtidos em parcelamento Leia mais »
As 14 Delegacias de Julgamento (DRJs), que constituem a 1ª instância dos processos administrativos fiscais, julgaram pouco mais de 77 mil casos em 2017, que totalizam R$ 227 bilhões em crédito tributário. O valor é 87% maior que o montante correspondente às mais de 35 mil decisões proferidas no ano anterior. Quanto aos julgamentos de …
Recentemente foi proferida decisão no Mandado de Segurança nº 5000463-03.2018.4.03.6143 da 1ª Vara Federal de Limeira concedendo liminarmente, a suspenção da exigibilidade de créditos tributários: a) de PIS/COFINS incidentes apenas sobre a parcela da base de cálculo composta pelo valor do ICMS, ISS, PIS, COFINS, ICMS-ST, este último pago por ocasião de suas compras, na …
Exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. Leia mais »
Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018.A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 9/7/2018, de acordo com os …
Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o PERT-SN Leia mais »
Como amortizar a dívida tributária, sem comprometer recursos financeiros já?escassos e necessários à continuidade operacional? Os consequentes planos de parcelamento especiais, com benefício de multa e juros, para alguns clientes, em situação financeira mais delicada, não foram suficientes para conseguir amortizar suas dívidas tributáriasA alta taxa de juros em anos anteriores, além de influenciar significativamente …
Quantos contratos há na sua empresa? Quando eles são renovados,?reajustados, vencem, alterados? Há alguém que acompanha a vida desses contratos? Considerando que nosso sistema jurídico permite a existência de contratos escritos e verbais, não estabelecendo para muitos contratos uma forma específica, podemos concluir que todas as empresas possuem inúmeros contratos, ainda que muitas das vezes, …
Gestão Jurídica de Contratos "“ Questão de Governança Leia mais »
A Receita Federal vai exigir mais informações sobre os bens dos contribuintes no próximo ano. Além disso, será preciso informar o CPF de dependentes de qualquer idade. Em novembro do ano passado, a Receita publicou uma instrução normativa, que trata do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Por essa norma, os contribuintes que desejarem incluir seus …
Receita exigirá mais informações do contribuinte na declaração de 2019 Leia mais »
Muito esperado pelo Fisco e pelos contribuintes, o processo que define o conceito de insumo previsto na legislação do PIS e da Cofins foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quinta-feira (22/2). Por cinco votos a três, o contribuinte saiu vitorioso porque a maioria dos ministros da 1ª Seção do tribunal entendeu que …
STJ: Insumos?são os bens e serviços essenciais para a atividade da empresa Leia mais »
Condomínio Galleria Office Park
Av. Bailarina Selma Parada, 201,
Edifício 03
Sala 312, Jd. Madalena
Campinas – SP – CEP 13091-904
