A constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com alienação fiduciária de imóvel, prevista na Lei 9.514/1997, será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tema, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 860631, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF. No caso dos autos ““ que envolve disputa entre …
A Receita Federal divulgou no canal da TV Receita no YouTube o vídeo “Caiu na Malha Fina? Conheça o e-Defesa”, com informações sobre a Malha Fiscal da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e as funcionalidades do sistema e-Defesa. O vídeo ensina o contribuinte a acessar o Atendimento …
Um frigorífico do Estado de São Paulo conseguiu na Justiça o direito de excluir o ICMS do cálculo do Funrural. A decisão é a primeira nesse sentido que se tem notícia, desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a considerar a contribuição social válida. A sentença também baseia-se na decisão da Corte que excluiu …
Decisão da Justiça Federal exclui o ICMS do cálculo do Funrural Leia mais »
A companhia de energia elétrica Light Sesa obteve na 28 a Vara Federal do Rio de Janeiro uma liminar (processo no 0007540-03.2018.4.02.5101) que a libera de realizar compensações com tributos pagos a mais sem a necessidade da entrega prévia da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) à Receita Federal. O envio antecipado dessa obrigação acessória ao Fisco …
Liminar autoriza compensação de tributos antes do envio de declaração Leia mais »
A companhia de energia elétrica Light Sesa obteve na 28 a Vara Federal do Rio de Janeiro uma liminar (processo no 0007540-03.2018.4.02.5101) que a libera de realizar compensações com tributos pagos a mais sem a necessidade da entrega prévia da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) à Receita Federal. O envio antecipado dessa obrigação acessória ao Fisco …
Liminar autoriza compensação de tributos antes do envio de declaração Leia mais »
As garantias bancárias são de extrema importância na concessão de créditos, de forma que confortam o credor no sentido de garantir maior segurança no cumprimento da obrigação, e garantem ao devedor, a possibilidade da obtenção de crédito, viabilizando negociações. Atualmente, as instituições financeiras brasileiras apresentam-se mais eficazes na intermediação de créditos, gerando resultados positivos e …
Para que o contribuinte possa usufruir das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017 que criou o PERT ““ Programa Especial de Regularização Tributária, é necessário que o contribuinte mantenha em dia as suas obrigações tributárias correntes, pois a mesma lei instituiu que a adesão ao Pert implica no dever de …
Receita Federal do Brasil cobra as obrigações correntes de quem aderiu ao PERT Leia mais »
Foi publicada no DOU a IN 1.766/2017 que prevê orientações para prestação das informações para consolidação dos débitos previdenciários objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos relativo ao …
Por meio da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1765, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017, foram introduzidas alterações nas normas que disciplinam a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso de tributos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em síntese, foram impostas condições que uma vez descumpridas impedirão a própria recepção dos …
Tendo em vista o atual contexto econômico vivenciado pelo país é oportuna a discussão acerca do impacto do “custo Brasil” sobre o “spread bancário” praticado pelas instituições financeiras, considerando os efeitos positivos que eventual redução do spread bancário tem no desenvolvimento das operações mercantis e no fomento de crédito privado, seja para investimento ou consumo. …
Informativo nº 016/2017 – A JUSTIÇA BRASILEIRA E O SPREAD BANCÁRIO Leia mais »
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