Prezados Senhores! É com grande satisfação que informamos a todos os senhores, Clientes e Interessados sobre a tão esperada publicação do acordão do STF que fixou a seguinte tese 69: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. O inteiro teor do Acórdão do STF que julgou …
O denominado princípio “Duty to Mitigate the loss” ou “dever de mitigar o próprio prejuízo”, foi construído a partir da orientação da jurisprudência norte americana, na solução de litígios envolvendo controvérsias de direito privado. O dever de mitigar o próprio prejuízo consiste em uma orientação objetiva aos contratantes no sentido de agirem com lealdade e …
Foi publicada em edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (31/08/2017), a Medida Provisória nº 798/2017, que prorroga até o dia 29 de setembro o prazo final de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O prazo se findava hoje (31/08/2017) de acordo com a MP original n. 783/2017. Referido programa possibilita as …
O chamado “Negócio Jurídico Processual” é uma das grandes novidades trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, em vigor desde o ano passado. Essa inovação tem como ideia principal a flexibilização do processo civil, por meio de acordo entre as partes. Sua fundamentação legal está no artigo 190 do CPC/2015, o qual estabelece que: …
Informativo nº 010/2017 – Negócio Jurídico Processual no Novo Código de Processo Civil. Leia mais »
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em sede de rito dos recursos repetitivos, que é necessária previsão contratual para capitalização de juros em qualquer periodicidade.Em julgamento recente (REsp 1388972) o órgão colegiado firmou a tese de que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa …
Ontem, foi publicado o Parecer Normativo COSIT nº 1/2017, tendo as autoridades fiscais reconhecido o direito do contribuinte de restituição dos valores pagos a maior a título das contribuições ao PIS e COFINS, devidas na importação de produtos, em razão da inclusão indevida de ICMS na base de cálculo destas contribuições. Em breve síntese, o …
Informativo 007/2017 – PIS e COFINS (IMPORTAÇÃO) | ICMS | EXCLUSÃO | RESTITUIÇÃO Leia mais »
A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, autorizou o crédito da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o frete entre centros de distribuição de mercadorias e lojas comerciais da empresa. Trata-se de julgamento de Recurso Especial apresentado por contribuinte revendedora de produtos e prestadora de serviços, em que …
“Na fraude, a pessoa rouba mais dinheiro, tem menos chance de ser encontrada e menos ainda de ser condenada”. Glen Harloff, presidente da Kroll no Brasil, ao Valor Econômico Uma pesquisa encomendada pela Kroll, noticiada pelo Valor Econômico, revelou uma diminuição das ocorrências de fraudes detectadas pelas grandes empresas brasileiras em 2016, em relação a …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a condenação por danos morais sofridos por pessoa jurídica exige comprovação fática, ainda que seja possível a utilização de presunções e regras de experiência para configuração do dano. Em julgamento recente (REsp 163729), os ministros lembraram que os danos morais sofridos …
Informativo 004/2017 – Danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem Leia mais »
Em complemento ao nosso informativo nº 002/2017, informamos que foram publicadas no D.O.U. de 01/02/2017 e 03/02/2017, respectivamente, a Instrução Normativa da RFB Nº 1.687/2017 e a Portaria da PGFN Nº 152/2017, regulamentando o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, que visa a quitação de débitos de natureza tributária ou …
Informativo 003/2017 – Programa de Regularização Tributária – MP 766/2017 Leia mais »
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