Author name: Pedraza Advogados

Ontem, foi publicado o Parecer Normativo COSIT nº 1/2017, tendo as autoridades fiscais reconhecido o direito do contribuinte de restituição dos valores pagos a maior a título das contribuições ao PIS e COFINS, devidas na importação de produtos, em razão da inclusão indevida de ICMS na base de cálculo destas contribuições. Em breve síntese, o …

Informativo 007/2017 – PIS e COFINS (IMPORTAÇÃO) | ICMS | EXCLUSÃO | RESTITUIÇÃO Leia mais »

A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, autorizou o crédito da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o frete entre centros de distribuição de mercadorias e lojas comerciais da empresa. Trata-se de julgamento de Recurso Especial apresentado por contribuinte revendedora de produtos e prestadora de serviços, em que …

Informativo 006/2017 – PIS/COFINS – Sistemática não cumulativa – Créditos sobre despesas com frete entre estabelecimentos da própria empresa Leia mais »

“Na fraude, a pessoa rouba mais dinheiro, tem menos chance de ser encontrada e menos ainda de ser condenada”. Glen Harloff, presidente da Kroll no Brasil, ao Valor Econômico Uma pesquisa encomendada pela Kroll, noticiada pelo Valor Econômico, revelou uma diminuição das ocorrências de fraudes detectadas pelas grandes empresas brasileiras em 2016, em relação a …

Informativo 005/2017 – Por que investir em Compliance? Aproveite o momento e ganhe vantagem competitiva! Leia mais »

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a condenação por danos morais sofridos por pessoa jurídica exige comprovação fática, ainda que seja possível a utilização de presunções e regras de experiência para configuração do dano. Em julgamento recente (REsp 163729), os ministros lembraram que os danos morais sofridos …

Informativo 004/2017 – Danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem Leia mais »

Em complemento ao nosso informativo nº 002/2017, informamos que foram publicadas no D.O.U. de 01/02/2017 e 03/02/2017, respectivamente, a Instrução Normativa da RFB Nº 1.687/2017 e a Portaria da PGFN Nº 152/2017, regulamentando o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, que visa a quitação de débitos de natureza tributária ou …

Informativo 003/2017 – Programa de Regularização Tributária – MP 766/2017 Leia mais »

O Microempreendedor Individual ““ MEI, é uma figura que se caracteriza por exercer uma atividade comercial com faturamento limitado a R$ 60 mil reais por ano. Tal resultado financeiro o incluí no regime tributário do Simples Nacional. Todavia, o ingresso ao referido regime requer o cadastramento de informações do empresário, dentre elas seu endereço e …

Microempreendedor individual pode utilizar residência como sede de empresa Leia mais »

Foi publicada no D.O.U. de 05/01/2017 a Medida Provisória nº 766, instituindo o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Receita Federal do Brasil ““ RFB e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ““ PGFN. De acordo com a norma, a finalidade do programa é prevenir e reduzir processos administrativos ou judiciais relacionados a créditos …

Informativo 002/2017 – Programa de Regularização Tributária – PRT – MP 766/2017 Leia mais »

O jornal Valor Econômico, em recente matéria sob o título “Gestão de contratos cresce nas organizações” (http://www.valor.com.br/empresas/4753125/gestao-de-contratos-cresce-nas-organizacoes), abordou a importância estratégica da gestão de contratos para as empresas, principalmente em cenários de gerenciamento de crise e ganhos de eficiência. Com o inevitável aumento da relações mercantis no âmbito das organizações empresariais e a complexidade e …

Informativo nº 001/2017 – Gestão de Contratos Leia mais »