Author name: Pedraza Advogados

A Lei nº 4.886/65, prevê no art. 35 os justos motivos para a rescisão do contrato de representação comercial, quais sejam: a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado; c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao

Prezados Senhores! É com grande satisfação que informamos a todos os senhores, Clientes e Interessados sobre a tão esperada publicação do acordão do STF que fixou a seguinte tese 69: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. O inteiro teor do Acórdão do STF que julgou

O denominado princípio “Duty to Mitigate the loss” ou “dever de mitigar o próprio prejuízo”, foi construído a partir da orientação da jurisprudência norte americana, na solução de litígios envolvendo controvérsias de direito privado. O dever de mitigar o próprio prejuízo consiste em uma orientação objetiva aos contratantes no sentido de agirem com lealdade e

Foi publicada em edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (31/08/2017), a Medida Provisória nº 798/2017, que prorroga até o dia 29 de setembro o prazo final de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O prazo se findava hoje (31/08/2017) de acordo com a MP original n. 783/2017. Referido programa possibilita as

O chamado “Negócio Jurídico Processual” é uma das grandes novidades trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, em vigor desde o ano passado. Essa inovação tem como ideia principal a flexibilização do processo civil, por meio de acordo entre as partes. Sua fundamentação legal está no artigo 190 do CPC/2015, o qual estabelece que:

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em sede de rito dos recursos repetitivos, que é necessária previsão contratual para capitalização de juros em qualquer periodicidade.Em julgamento recente (REsp 1388972) o órgão colegiado firmou a tese de que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa

Ontem, foi publicado o Parecer Normativo COSIT nº 1/2017, tendo as autoridades fiscais reconhecido o direito do contribuinte de restituição dos valores pagos a maior a título das contribuições ao PIS e COFINS, devidas na importação de produtos, em razão da inclusão indevida de ICMS na base de cálculo destas contribuições. Em breve síntese, o