Author name: Pedraza Advogados

O Presidente do Congresso Nacional rejeitou, sumariamente, os dispositivos da Medida Provisória nº 1.227/2024, que restringiam a utilização de créditos acumulados de PIS e da Cofins na compensação tributária. Como amplamente divulgado, o texto da MP 1.227 incluiu o inciso XI, no parágrafo 3º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, vedando a compensação dos créditos acumulados das contribuições sociais com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), …

Presidente do Congresso Nacional rejeita trechos da MP 1.227 que vedavam a compensação tributária, mas mantém obrigatoriedade de entrega da declaração de benefícios fiscais – Dirbi Leia mais »

Em 05 de junho de 2024, foi sancionada nova lei que altera o Código de Processo Civil e estabelece regras específicas à eleição do foro de competência para dirimir questões judiciais nos contratos civis.   A lei 14.879 de 4 de junho de 2024 traz mudança nas questões de competência judicial relativa, aquelas ligadas às partes, …

Limitação na escolha de foro em ações judiciais em contratos civis.   Leia mais »

Em 28 de maio de 2024, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao § 5º, do artigo 1, do Projeto de Lei n. 116/2023, que originou a Lei Complementar n. 204/23, conferindo novos parágrafos ao artigo 12 da Lei Complementar 87/96.  Conforme informativo anteriormente publicado, a Lei Complementar n. 204/2023 determinou a não incidência …

Congresso Nacional rejeita veto presidencial em norma sobre a não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular  Leia mais »

Nosso time de Tributário preparou breve resumo das condições trazidas pelos editais de transação tributária publicados pela RFB e PGFN. 1. PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024 Regulamentação – Edital de Transação por Adesão nº 1/2023 Débitos elegíveis – De natureza tributária de pessoas físicas e jurídicas, em contencioso administrativo cujo valor seja igual ou inferior a R$ 50 milhões. Prazo para adesão – Até 31/07/2024. Condições para cada modalidade de débito …

Editais de transação tributária publicados pela RFB e PGFN Leia mais »

No âmbito empresarial o processo de registro e constituição de uma empresa depende, inicialmente e dentre outras coisas, da nomeação.  O nome empresarial é o termo que diferencia e identifica a empresa; descreve a entidade de forma única e oficial, evitando o uso de termos semelhantes por outras instituições, para evitar confusões e prejuízos causados …

Saiba como nomear sua empresa: diferença entre razão, firma e denominação Leia mais »

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabeleceu diretrizes fundamentais para o uso da internet no Brasil, incluindo disposições sobre a responsabilidade civil dos provedores de aplicações em relação a conteúdos gerados por terceiros. Esse tema é de suma importância no contexto digital contemporâneo, especialmente diante dos desafios enfrentados na gestão de conteúdo e …

A Responsabilidade Civil dos provedores de aplicação de internet após o Marco Civil da Internet Leia mais »

Na sessão plenária realizada no dia 11/04, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos Recursos Extraordinários 599.658/SP e 659.412/RJ, ambos com repercussão geral reconhecida e leading cases dos Temas 630 e 684, nesta oportunidade o tribunal decidiu ser constitucional a cobrança das contribuições para o PIS e para a Cofins sobre receitas auferidas por …

É constitucional a cobrança do PIS e da COFINS sobre receitas de locação de bens móveis e imóveis, decide STF Leia mais »

No dia 03/04/2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n° 2184/24, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei …

Receita Federal regulamenta autorregularização incentivada de débitos decorrentes das subvenções previstas na Lei nº 14.789/23 Leia mais »

O chamado Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta do Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ferramenta deverá ser utilizada para unificar os processos judiciais das empresas de médio e grande porte em um só sistema. O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução totalmente digital e gratuita que busca facilitar e agilizar …

CNJ disponibiliza ferramenta que promete centralizar as comunicações processuais Leia mais »

Como conhecido, em 09 de novembro de 2023, foi publicada a Lei nº 17.843, fruto da aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 1.245/23, para instituir a transação de natureza tributária ou não tributária de débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo.  A lei, em seu artigo 2°, prevê duas modalidades de …

PGE/SP publica Resolução e Edital regulamentando a transação tributária no Estado de São Paulo  Leia mais »