Author name: Pedraza Advogados

Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no julgamento do Tema Repetitivo 1.226 (REsp 2.069.644/SP e 2.074.564/SP), definiu a natureza e a forma de tributação pelo imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) dos planos de opção de ações (stock options plans) firmados entre pessoas jurídicas e trabalhadores.  A delimitação da […]

Em recente entendimento pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em decisão no Recurso Especial n° 2.103.726, deu-se parcial provimento ao pedido de prescrição de débito em ação declaratória de inexigibilidade de dívida, sob a tese de que a dívida prescrita não pode ser cobrada extrajudicialmente, mas, por outro lado, a 3ª Turma do

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 15 de agosto de 2024, a Instrução Normativa nº 2.210/2024, regulamentando o programa de autorregularização para contribuintes que fizeram uso indevido do benefício fiscal previsto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), previsto no art. 4º, da Lei 14.148/21.  Veja as principais condições trazidas

Em recente decisão proferida em 13 de agosto de 2024, no Recurso Especial n° 2.050.819/BA, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por maioria, fixou o entendimento de que o juízo da recuperação judicial é competente para analisar questionamentos sobre o crédito demandado em ações de execução.   O caso analisado envolve um

Recentemente a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou Resposta à Consulta n° 28786/2023, manifestando seu entendimento no sentido de que a operação de comercialização de mercadoria desenvolvida conjuntamente com atividade de assessoria é tributada pelo ICMS.  Na consulta, uma empresa que comercializa vinhos em território nacional, apresenta dúvida quanto a interpretação da

No começo desta semana (05/08), a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) deu início ao acordo para antecipação de pagamento de precatórios estaduais com desconto de 40% sobre o montante a ser recebido na ordem normal.  O programa regulamentado pela Resolução PGE n.º 15, de 2 de maio de 2024 e previsto pelo

Foi publicada em 03 de julho de 2024, a Lei Complementar nº 208/2024, que altera a Lei nº 4.320/64, que prevê a possibilidade dos entes federados cederem os direitos de sua titularidade oriundos de créditos tributários e não tributários, inclusive inscritos em dívida ativa, às pessoas jurídicas de direito privado e à fundos de investimento

Em 01 de julho de 2024 foi publicada a lei nº 14.905/2024, que altera o Código Civil, dispondo sobre novos critérios e limites para a atualização monetária e os juros legais.   A primeira delas foi a alteração do artigo 389 e inclusão do parágrafo único, dispondo que quando as partes não definirem em contrato ou

A penhora é um instrumento judicial realizado através do ato de apreensão de um bem do devedor, seja ele móvel ou imóvel, para garantir o cumprimento de uma obrigação. Esse procedimento visa assegurar que o credor possa receber o que lhe é devido através da alienação (venda) do bem penhorado, caso o devedor não cumpra