O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabeleceu diretrizes fundamentais para o uso da internet no Brasil, incluindo disposições sobre a responsabilidade civil dos provedores de aplicações em relação a conteúdos gerados por terceiros. Esse tema é de suma importância no contexto digital contemporâneo, especialmente diante dos desafios enfrentados na gestão de conteúdo e …
Na sessão plenária realizada no dia 11/04, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos Recursos Extraordinários 599.658/SP e 659.412/RJ, ambos com repercussão geral reconhecida e leading cases dos Temas 630 e 684, nesta oportunidade o tribunal decidiu ser constitucional a cobrança das contribuições para o PIS e para a Cofins sobre receitas auferidas por …
No dia 03/04/2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n° 2184/24, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei …
O chamado Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta do Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ferramenta deverá ser utilizada para unificar os processos judiciais das empresas de médio e grande porte em um só sistema. O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução totalmente digital e gratuita que busca facilitar e agilizar …
CNJ disponibiliza ferramenta que promete centralizar as comunicações processuais Leia mais »
Como conhecido, em 09 de novembro de 2023, foi publicada a Lei nº 17.843, fruto da aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 1.245/23, para instituir a transação de natureza tributária ou não tributária de débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo. A lei, em seu artigo 2°, prevê duas modalidades de …
Começa hoje o prazo para transmissão da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ao Banco Central do Brasil. A declaração é obrigatória a todas as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou sediadas no Brasil, que detinham, em 31 de dezembro de 2023, ativos no exterior em montante igual ou superior a US$ …
Em recente decisão, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF, proferiu decisão no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, nos casos de compensação tributária, sob o fundamento de que a compensação não equivale a pagamento do tributo. Como conhecido, …
CARF entende que denúncia espontânea não se aplica nos casos de compensação tributária Leia mais »
No início deste mês de janeiro foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.170/23, que dispõe sobre a habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, instituído pela nova Lei nº 17.789/23. Como conhecido, a Lei nº 17.789/23 decorre da conversão da Medida Provisória nº 1.185/23, …
Foi publicada, em 05.01.2024, a Portaria Normativa MF n. 14/2024, que regulamenta a limitação mensal para utilização de créditos de pagamento indevido ou a maior de tributos, decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, na compensação de tributos administrados pela Receita Federal, nos termos da Medida Provisória (“MP”) n. 1.202/2023. A MP n. 1.202/2023 dispõe …
Em 29 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei Complementar n. 204/2023, que alterou a Lei n. 87/1996 (Lei Kandir) prevendo a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, tendo em vista o entendimento do STF no julgamento da …
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