Author name: Pedraza Advogados

A Receita Federal publicou, em 29/12/2023, a Instrução Normativa RFB n. 2.168/2023, regulamentando o programa de autorregularização incentivada de tributos previsto na Lei n. 14.740/2023, que dispensa o contribuinte do pagamento de multas e juros, atendidos alguns critérios. Abaixo listamos os principais pontos a serem observados pelos contribuintes: Quem pode aderir Pessoas físicas ou jurídicas, …

Receita Federal regulamenta autorregularização incentivada de tributos Leia mais »

A Receita Federal editou a Solução de Consulta n. 308/2023, de 15 de dezembro de 2023, reconhecendo a impossibilidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora equivalentes à taxa Selic acrescidos ao principal da repetição do indébito tributário. Tal manifestação altera interpretação anterior das autoridades fiscais, proferida na Solução de …

Receita Federal se manifesta sobre a não incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de repetição de indébito Leia mais »

Em recente decisão, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça “STJ”, no julgamento do REsp n. 1.708.819/RS, reconheceu a impossibilidade da cobrança concomitante das multas de ofício e isolada. O julgado analisou os incisos I e II, do art. 44, da Lei n. 9.430/96, que preveem que no lançamento de ofício seria aplicada a …

A concomitância das multas de ofício e isolada e o posicionamento do STJ e CARF Leia mais »

Os contratos de trabalho por safra são estabelecidos, conforme previsto na Lei 5.889/73, como aqueles cuja duração está sujeita às variações estacionais da atividade agrícola, a exemplo das fases de preparo do solo, plantio e colheita. Em razão dessa peculiaridade, caracterizam-se por contratos por prazo determinado, aqueles em que é possível identifica o início e …

Contratações sucessivas descaracterizam o “contrato de trabalho por safra” Leia mais »

Na última sexta feira, foi publicado o Convênio ICMS n. 178/2023, restabelecendo a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O novo Convênio, assim como seu antecessor, o Convênio n. 174/2023, tem o condão de regulamentar a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em Estados …

CONFAZ edita novo convênio regulamentando a transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte Leia mais »

O novo Marco Legal das Garantias criado pela Lei n. 14.711/23, sancionada em 31 de outubro de 2023, traz consigo uma série de mudanças nas garantias e efetivação do crédito. Tal normativo foi criado em vista do contexto de insegurança econômica gerado pela pandemia, cenário em que mais de 70% das famílias brasileiras encontravam-se em …

Mudanças e repercussões geradas pelo Marco Legal das Garantias Leia mais »

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n. 7.066, 7.070 e 7.078, entendeu que o DIFAL-ICMS exigido nas vendas para consumidor final não contribuinte do imposto, deve respeitar somente a anterioridade nonagesimal e, portanto, ser exigido a partir de 5/4/2022. O diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) …

STF decide que DIFAL-ICMS pode ser exigido a partir de 5/4/2022 Leia mais »

Em julgamento do Recurso Especial 1.864.620, foi dado provimento aos embargos opostos por uma sociedade que teve R$ 500 mil penhorados em razão de dívida de outra sociedade do mesmo grupo econômico. Considerando a existência da personalidade jurídica às sociedades empresariais, com o reconhecimento de um patrimônio próprio e, consequentemente, atribuição de direitos e obrigações, …

STJ Decide: Penhora contra sociedade do mesmo grupo exige desconsideração da Personalidade Jurídica. Leia mais »

Em recente decisão, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no acórdão nº 9101-006.652, entendeu pela possibilidade de dedução de multas administrativas decorrentes do descumprimento de obrigações não tributárias das bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social …

A (in) dedutibilidade das multas não tributárias na apuração do lucro Leia mais »

Em 24 de agosto de 2023 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei 14.661/2023, que alterou o Código Civil, acrescentando um novo artigo. O artigo 1.815-A dispõe que a exclusão de herdeiro indigno ocorre automaticamente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Isso significa dizer que, havendo um processo crime que …

Alteração Legislativa – Lei 14.661/2023 – Exclusão automática de herdeiro indigno da divisão de bens Leia mais »