O novo Marco Legal das Garantias criado pela Lei n. 14.711/23, sancionada em 31 de outubro de 2023, traz consigo uma série de mudanças nas garantias e efetivação do crédito. Tal normativo foi criado em vista do contexto de insegurança econômica gerado pela pandemia, cenário em que mais de 70% das famílias brasileiras encontravam-se em …
Mudanças e repercussões geradas pelo Marco Legal das Garantias Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n. 7.066, 7.070 e 7.078, entendeu que o DIFAL-ICMS exigido nas vendas para consumidor final não contribuinte do imposto, deve respeitar somente a anterioridade nonagesimal e, portanto, ser exigido a partir de 5/4/2022. O diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) …
STF decide que DIFAL-ICMS pode ser exigido a partir de 5/4/2022 Leia mais »
Em julgamento do Recurso Especial 1.864.620, foi dado provimento aos embargos opostos por uma sociedade que teve R$ 500 mil penhorados em razão de dívida de outra sociedade do mesmo grupo econômico. Considerando a existência da personalidade jurídica às sociedades empresariais, com o reconhecimento de um patrimônio próprio e, consequentemente, atribuição de direitos e obrigações, …
Em recente decisão, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no acórdão nº 9101-006.652, entendeu pela possibilidade de dedução de multas administrativas decorrentes do descumprimento de obrigações não tributárias das bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social …
A (in) dedutibilidade das multas não tributárias na apuração do lucro Leia mais »
Em 24 de agosto de 2023 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei 14.661/2023, que alterou o Código Civil, acrescentando um novo artigo. O artigo 1.815-A dispõe que a exclusão de herdeiro indigno ocorre automaticamente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Isso significa dizer que, havendo um processo crime que …
Como já noticiado anteriormente, o STF, na ADC n. 49, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do ICMS nas operações de transferência de bens entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Naquela oportunidade, o STF modulou os efeitos da referida decisão, de modo a assegurar aos contribuintes o direito de manutenção dos créditos de ICMS reconhecidos em …
O novo Marco Legal das Garantias (lei 14.711/2023) sancionada em 31 de outubro de 2023, traz consigo uma série de mudanças nas garantias e efetivação do crédito. Dentre as referidas alterações, consta a possibilidade de as intimações judiciais serem conduzidas, com a introdução da intimação eletrônica como prática válida.Isso significa que a intimação presencial, que …
Marco Legal das Garantias: Intimação Eletrônica e Inovações no Sistema Financeiro Leia mais »
O Governo Federal publicou o Decreto nº 11.747/23, de 20 de outubro de 2023, que promulga o Acordo de Dupla Tributação celebrado entre Brasil e Uruguai. O Acordo havia sido firmado entre os países em 2019 e, com a promulgação, torna-se plenamente aplicável no Brasil. Essa é mais uma iniciativa do Brasil no sentido de …
Governo promulga Acordo para Evitar a Dupla Tributação da Renda entre Brasil e Uruguai Leia mais »
A patente é um título de propriedade industrial de caráter temporário, outorgado pelo Estado e concedido pelo INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), que garante ao seu titular exclusividade de uso sobre sua criação. Para contextualizar, a propriedade industrial constitui o conjunto de direitos garantidos ao titular de uma criação, para que este possa usufruir …
Controvérsia antiga, mas ainda não superada, diz respeito à aplicação do princípio da não cumulatividade em relação ao ICMS, notadamente em relação ao direito ao crédito sobre aquisição de bens, materiais, utilizados no processo produtivo do contribuinte do imposto. Recentemente, o STJ, em sede de Embargos de Divergência (EARESP 1.775.781/SP), conferiu interpretação favorável aos contribuintes, …
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