Como já noticiado anteriormente, o STF, na ADC n. 49, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do ICMS nas operações de transferência de bens entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Naquela oportunidade, o STF modulou os efeitos da referida decisão, de modo a assegurar aos contribuintes o direito de manutenção dos créditos de ICMS reconhecidos em …
O novo Marco Legal das Garantias (lei 14.711/2023) sancionada em 31 de outubro de 2023, traz consigo uma série de mudanças nas garantias e efetivação do crédito. Dentre as referidas alterações, consta a possibilidade de as intimações judiciais serem conduzidas, com a introdução da intimação eletrônica como prática válida.Isso significa que a intimação presencial, que …
Marco Legal das Garantias: Intimação Eletrônica e Inovações no Sistema Financeiro Leia mais »
O Governo Federal publicou o Decreto nº 11.747/23, de 20 de outubro de 2023, que promulga o Acordo de Dupla Tributação celebrado entre Brasil e Uruguai. O Acordo havia sido firmado entre os países em 2019 e, com a promulgação, torna-se plenamente aplicável no Brasil. Essa é mais uma iniciativa do Brasil no sentido de …
Governo promulga Acordo para Evitar a Dupla Tributação da Renda entre Brasil e Uruguai Leia mais »
A patente é um título de propriedade industrial de caráter temporário, outorgado pelo Estado e concedido pelo INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), que garante ao seu titular exclusividade de uso sobre sua criação. Para contextualizar, a propriedade industrial constitui o conjunto de direitos garantidos ao titular de uma criação, para que este possa usufruir …
Controvérsia antiga, mas ainda não superada, diz respeito à aplicação do princípio da não cumulatividade em relação ao ICMS, notadamente em relação ao direito ao crédito sobre aquisição de bens, materiais, utilizados no processo produtivo do contribuinte do imposto. Recentemente, o STJ, em sede de Embargos de Divergência (EARESP 1.775.781/SP), conferiu interpretação favorável aos contribuintes, …
Em junho de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.596/23, que dispõe sobre as alterações à legislação brasileira de preços de transferência, promovendo o alinhamento das regras brasileiras às diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”). Com a finalidade de regulamentar e dispor sobre a nova lei, no dia 29/09, foi publicada …
O Agronegócio representa um dos pilares mais relevantes da economia brasileira, contribuindo com cerca de 30% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Diante desse cenário, a existência de um mercado de crédito bem estruturado e acessível, com financiamentos de baixo custo, se torna crucial. Para isso, o sistema de garantias associado aos financiamentos deve ser …
Lei 14.421/2022 e suas Implicações no Agronegócio Brasileiro Leia mais »
A Lei 6.015 de 1973, que trata dos Registro Públicos, teve sua redação alterada pela Lei 14.382 de 2022 e esta alteração foi feita com intuito de simplificar e modernizar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos tratados pela lei anterior, até então, de forma bem mais burocrática. Até a vigência …
Em 3 de outubro de 2023, foi publicada a Lei nº 17.784/2023, alterando a Lei n° 6.374/89 e introduzindo na legislação tributária paulista o programa “Resolve Já”, o qual faculta aos contribuintes o pagamento de multas relacionadas a débitos de ICMS decorrentes de autos de infração, mediante descontos mais vantajosos e prazos adicionais. Com essa …
Governo do Estado de São Paulo sanciona lei que cria o programa “Resolve Já” Leia mais »
A importância do título executivo extrajudicial decorre de sua característica executiva, ou seja, permite que a pessoa ou entidade detentora do título, possa executá-lo judicialmente, presentes os pressupostos a sua exigibilidade, sem a necessidade prévia de uma sentença favorável que assim o reconheça. Nesse contexto, a lei prescrevia algumas características necessárias à executividade do título …
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