Em junho de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.596/23, que dispõe sobre as alterações à legislação brasileira de preços de transferência, promovendo o alinhamento das regras brasileiras às diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”). Com a finalidade de regulamentar e dispor sobre a nova lei, no dia 29/09, foi publicada …
O Agronegócio representa um dos pilares mais relevantes da economia brasileira, contribuindo com cerca de 30% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Diante desse cenário, a existência de um mercado de crédito bem estruturado e acessível, com financiamentos de baixo custo, se torna crucial. Para isso, o sistema de garantias associado aos financiamentos deve ser …
Lei 14.421/2022 e suas Implicações no Agronegócio Brasileiro Leia mais »
A Lei 6.015 de 1973, que trata dos Registro Públicos, teve sua redação alterada pela Lei 14.382 de 2022 e esta alteração foi feita com intuito de simplificar e modernizar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos tratados pela lei anterior, até então, de forma bem mais burocrática. Até a vigência …
Em 3 de outubro de 2023, foi publicada a Lei nº 17.784/2023, alterando a Lei n° 6.374/89 e introduzindo na legislação tributária paulista o programa “Resolve Já”, o qual faculta aos contribuintes o pagamento de multas relacionadas a débitos de ICMS decorrentes de autos de infração, mediante descontos mais vantajosos e prazos adicionais. Com essa …
Governo do Estado de São Paulo sanciona lei que cria o programa “Resolve Já” Leia mais »
A importância do título executivo extrajudicial decorre de sua característica executiva, ou seja, permite que a pessoa ou entidade detentora do título, possa executá-lo judicialmente, presentes os pressupostos a sua exigibilidade, sem a necessidade prévia de uma sentença favorável que assim o reconheça. Nesse contexto, a lei prescrevia algumas características necessárias à executividade do título …
No final de agosto, houve a publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.184/2023, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento constituídos no Brasil, alterando várias regras já previstas no contexto da tributação de fundos de investimento e inaugurando um novo regime de tributação dos rendimentos auferidos nessa modalidade de investimento. A …
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.184/2023 E TRIBUTAÇÃO DE FUNDOS FECHADOS Leia mais »
A recente Medida Provisória n. 1.185, de 30 de agosto de 2023, foi publicada com o interesse de conferir novo tratamento fiscal às chamadas subvenções para investimento, assim definida por ela como a subvenção governamental destinada à implantação ou expansão de empreendimento econômico. Após o advento da Lei Complementar 160/17 e a suposta equiparação das …
A sucessão dos bens e direitos patrimoniais em razão de morte de seu titular se dá com a morte, fazendo-se necessário um processo formal à sua transmissão definitiva, o inventário ou arrolamento de bens. O objeto da partilha será o resultado dos bens e direitos excedentes à liquidação das obrigações do falecido. Restando saldo patrimonial, …
SUCESSÃO PATRIMONIAL E REFORMA TRIBUTÁRIA – IMPACTOS EM RELAÇÃO AO ITCMD Leia mais »
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em processo que tramita em segredo de justiça, pelo indeferimento do Habeas Corpus impetrado para a concessão de liberdade do devedor de alimentos que já estava preso há 60 dias. De acordo com a 3° turma, o artigo 528, parágrafo 3° do Código de Processo Civil de 2015 revogou …
STJ MANTÉM DEVEDOR DE ALIMENTOS PRESO POR PERÍODO SUPERIRO A 60 DIAS Leia mais »
No fim de junho, a 1ª Turma Ordinária, da 1ª Seção de Julgamento, da 2ª Câmara, do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (“CARF”) proferiu decisão no sentido de que a comissão paga pelo adquirente do imóvel à corretor que mantêm contrato de parceria de trabalho com imobiliária/corretora, não se caracteriza como receita da pessoa jurídica. …
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