Author name: Pedraza Advogados

Celebrando os 5 anos da promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou, no dia 15/08/2023, um marco significativo: a divulgação da minuta da resolução do Regulamento de Transferência Internacional de Dados Pessoais e do Modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais. Este documento crucial está agora disponível …

Minuta do Regulamento sobre Transferência Internacional de Dados Leia mais »

No final de junho, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.971.537/SP, decidiu que os pagamentos acumulados a título de juros sobre capital próprio (JCP), apurados em exercícios anteriores, podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro (CSLL). …

Juros sobre Capital Próprio & Princípio da Competência dos Exercícios Leia mais »

A compensação de tributo pago indevidamente ou a maior com tributo devido, é uma forma de restituição de tributo. Contudo, em se tratando de compensação de tributo, extinção de crédito público, o direito ao seu exercício, demanda à observância dos termos em que conferido. O instituto da compensação, no âmbito da administração tributária federal, com …

COMPENSAÇÃO E PRUDÊNCIA Leia mais »

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou, em 6 de julho de 2023, a aplicação da primeira multa por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A empresa Telekall Infoservice, do ramo de telefonia, foi penalizada pela ANPD por violar três artigos da LGPD, sendo um deles o art. 7º, que …

APLICAÇÃO DA PRIMEIRA MULTA POR INFRAÇÃO À LGPD Leia mais »

O STF declarou a inconstitucionalidade da multa isolada de 50% sobre a não homologação das compensações pleiteadas pelos contribuintes. A decisão do STF se aplica apenas para as hipóteses de multa de ofício decorrente de compensações tidas como “não declaradas” pela Receita Federal do Brasil.