O STF confirmou sua decisão proferida no Plenário Virtual da Corte na semana passada no sentido de que, a partir de 2024, os Estados não poderão cobrar ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.
O STF declarou a inconstitucionalidade da multa isolada de 50% sobre a não homologação das compensações pleiteadas pelos contribuintes. A decisão do STF se aplica apenas para as hipóteses de multa de ofício decorrente de compensações tidas como “não declaradas” pela Receita Federal do Brasil.
A Receita Federal do Brasil publicou, no dia 20 de março, a Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6003, confirmando que a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na sistemática do lucro presumido devem ser de 32% sobre a receita bruta de prestação de serviços de licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares.
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP decidiu afastar a aplicabilidade de uma cláusula arbitral devidamente assinada por duas partes em um contrato de franquia. A justificativa para essa decisão foi de que a relação entre a franqueadora e a franqueada impunha a cláusula arbitral, ao invés de ser uma escolha mútua.
A Receita Federal afirmou que não se consideram insumos para fins de crédito de Pis e Cofins vale-refeição, vale-alimentação e uniformes fornecidos pela pessoa jurídica a seus funcionários que trabalham no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.
Começou na última quarta-feira (15/03) o período para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2023, que se encerra no dia 31 de maio.
Por Giovanna Mendes de Oliveira Conti Os ativos financeiros são instrumentos intangíveis constituídos de bens ou direitos que uma pessoa física ou jurídica possui, e que pode gerar rendimentos e geralmente deriva dos direitos contratuais que o representam. Em outras palavras, é tudo aquilo que possui um valor e pode ser negociado no mercado financeiro, alguns …
Autorizada a penhora online de ativos financeiros para pagamento de pensão alimentícia Leia mais »
No dia 07 de junho de 2021, o STF apreciou o Tema 304 (RE 607109/PR) de repercussão geral e fixou a seguinte tese: “São inconstitucionais os artigos. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis.” O julgamento foi uma grande vitória para os contribuintes, …
Medida Provisória determina que ICMS deve ser excluído do cálculo dos créditos do PIS e Cofins Foi publicada na edição extra do Diário Oficial do dia 12/01/2023, a Medida Provisória nº 1.159/2023, que altera as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, para excluir o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos das …
Foi publicada na edição extra do Diário Oficial do dia 12/01/2023, a Medida Provisória nº 1.159/2023, que altera as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, para excluir o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos das contribuições sociais ao PIS e a Cofins. Necessário rememorar que após o julgamento do STF no …
Condomínio Galleria Office Park
Av. Bailarina Selma Parada, 201,
Edifício 03
Sala 312, Jd. Madalena
Campinas – SP – CEP 13091-904
