A prática do trabalho remoto, conhecido tecnicamente como teletrabalho e popularmente como home office, ganha dia a dia espaço dentro do mercado de trabalho, seja por proporcionar um incremento na qualidade de vida do empregado, seja por propiciar às empresas a contratação de força de trabalho especializada, sem nenhum óbice em relação à limitação de …
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu levar o julgamento relacionado ao início da cobrança do DIFAL do ICMS para o plenário físico em fevereiro de 2023. A exigência do DIFAL é debatida nas ADIs nº 7.066, 7.070 e 7.078, nas quais se discute se a Lei Complementar (LC) nº 190/2022, que delimitou as regras para …
STF retomará julgamento do DIFAL em plenário físico em 2023 Leia mais »
A Advocacia-Geral da União, através da Portaria Normativa AGU nº 73, de 12 de dezembro de 2022, regulamentou o Decreto nº 11.249/2022 que trata do uso de precatórios no país. Referida portaria dispõe que os valores dos precatórios poderão ser utilizados para o pagamento de dívidas com a União, outorga de delegação de serviços públicos …
Uso de precatórios é regulamentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) Leia mais »
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº .2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação …
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a discussão envolvendo a incidência de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de Selic no levantamento de depósitos judiciais não tem natureza constitucional, portanto, a matéria deve ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ocorre que, até então, quando do julgamento do REsp 1.138.695/SC em …
Trata-se da tese que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL no regime de apuração do lucro presumido, atualmente em discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Tema Repetitivo 1.008. A discussão é uma das “teses filhotes” decorrentes da chamada tese do século, na …
STJ julgará exclusão do ICMS da base de cálculo presumida do IRPJ/CSLL Leia mais »
Foi publicada na última semana a Portaria RFB nº 247/2022 que disciplina a transação dos créditos tributários no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A Portaria vem suprir a lacuna ante à pendência de regulamentação no âmbito da Receita Federal das linhas gerais dadas pela Lei nº 13.988/2020, alterada mais recentemente pela …
Receita Federal regulamenta transação de créditos tributários Leia mais »
Muitas vezes não compreendendo a importância desse ato formal as partes acabam deixando de coletar as assinaturas das testemunhas, sem conhecer os impactos jurídicos deste ato. O Direito Processual Civil Brasileiro elenca alguns instrumentos que possuem força de título executivo extrajudicial, o que significa dizer que estes documentos demonstram por si só a liquidez daobrigação, …
O porquê dos instrumentos particulares serem assinados por duas testemunhas Leia mais »
A isenção de imposto de renda sobre a aposentadoria depessoa com deficiência (PCD) e doença grave é regulamentada pelo artigo 6,inciso XIV, Lei nº 7.713/1988. Tais hipóteses são aquelas relacionadas à “portadores demoléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível eincapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartroseanquilosante, nefropatia grave, hepatopatia …
Isenção de imposto de renda para deficientes e portadores de doenças graves Leia mais »
O número dez possui um simbolismo peculiar, além de sua representatividade matemática. Em critérios de avaliação, uma nota de excelência em relação ao desempenho. Em época de Copa do Mundo, ao dez adiciona-se uma referência mítica. A camisa dez, no futebol, personifica, além de reconhecimento, liderança e respeito, inevitavelmente, uma responsabilidade, a quem a camisa, …
Condomínio Galleria Office Park
Av. Bailarina Selma Parada, 201,
Edifício 03
Sala 312, Jd. Madalena
Campinas – SP – CEP 13091-904
