A recente Medida Provisória n. 1.185, de 30 de agosto de 2023, foi publicada com o interesse de conferir novo tratamento fiscal às chamadas subvenções para investimento, assim definida por ela como a subvenção governamental destinada à implantação ou expansão de empreendimento econômico. Após o advento da Lei Complementar 160/17 e a suposta equiparação das […]
Subvenção para Investimento – Benefício & Renda Read More »
A sucessão dos bens e direitos patrimoniais em razão de morte de seu titular se dá com a morte, fazendo-se necessário um processo formal à sua transmissão definitiva, o inventário ou arrolamento de bens. O objeto da partilha será o resultado dos bens e direitos excedentes à liquidação das obrigações do falecido. Restando saldo patrimonial,
SUCESSÃO PATRIMONIAL E REFORMA TRIBUTÁRIA – IMPACTOS EM RELAÇÃO AO ITCMD Read More »
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em processo que tramita em segredo de justiça, pelo indeferimento do Habeas Corpus impetrado para a concessão de liberdade do devedor de alimentos que já estava preso há 60 dias. De acordo com a 3° turma, o artigo 528, parágrafo 3° do Código de Processo Civil de 2015 revogou
STJ MANTÉM DEVEDOR DE ALIMENTOS PRESO POR PERÍODO SUPERIRO A 60 DIAS Read More »
No fim de junho, a 1ª Turma Ordinária, da 1ª Seção de Julgamento, da 2ª Câmara, do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (“CARF”) proferiu decisão no sentido de que a comissão paga pelo adquirente do imóvel à corretor que mantêm contrato de parceria de trabalho com imobiliária/corretora, não se caracteriza como receita da pessoa jurídica.
Celebrando os 5 anos da promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou, no dia 15/08/2023, um marco significativo: a divulgação da minuta da resolução do Regulamento de Transferência Internacional de Dados Pessoais e do Modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais. Este documento crucial está agora disponível
Minuta do Regulamento sobre Transferência Internacional de Dados Read More »
No final de junho, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.971.537/SP, decidiu que os pagamentos acumulados a título de juros sobre capital próprio (JCP), apurados em exercícios anteriores, podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro (CSLL).
Juros sobre Capital Próprio & Princípio da Competência dos Exercícios Read More »
A compensação de tributo pago indevidamente ou a maior com tributo devido, é uma forma de restituição de tributo. Contudo, em se tratando de compensação de tributo, extinção de crédito público, o direito ao seu exercício, demanda à observância dos termos em que conferido. O instituto da compensação, no âmbito da administração tributária federal, com
COMPENSAÇÃO E PRUDÊNCIA Read More »
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou, em 6 de julho de 2023, a aplicação da primeira multa por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A empresa Telekall Infoservice, do ramo de telefonia, foi penalizada pela ANPD por violar três artigos da LGPD, sendo um deles o art. 7º, que
APLICAÇÃO DA PRIMEIRA MULTA POR INFRAÇÃO À LGPD Read More »
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na segunda-feira, dia 8, validar o Decreto n. 11.374/23, que restabelece as alíquotas de contribuição para o PIS e a Cofins sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.
STF valida Decreto que manteve PIS/Cofins sobre receitas financeiras Read More »
O STF confirmou sua decisão proferida no Plenário Virtual da Corte na semana passada no sentido de que, a partir de 2024, os Estados não poderão cobrar ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.
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