Author name: Pedraza Advogados

No dia 07 de junho de 2021, o STF apreciou o Tema 304 (RE 607109/PR) de repercussão geral e fixou a seguinte tese: “São inconstitucionais os artigos. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis.” O julgamento foi uma grande vitória para os contribuintes, …

Decisão do STF no RE 607109/PR analisa a suspensão do PIS e COFINS na venda de desperdícios, resíduos ou aparas Leia mais »

Medida Provisória determina que ICMS deve ser excluído do cálculo dos créditos do PIS e Cofins Foi publicada na edição extra do Diário Oficial do dia 12/01/2023, a Medida Provisória nº 1.159/2023, que altera as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, para excluir o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos das …

Informativo Tributário – Janeiro 2023 Leia mais »

Foi publicada na edição extra do Diário Oficial do dia 12/01/2023, a Medida Provisória nº 1.159/2023, que altera as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, para excluir o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos das contribuições sociais ao PIS e a Cofins. Necessário rememorar que após o julgamento do STF no …

Medida Provisória determina que ICMS deve ser excluído do cálculo dos créditos do PIS e Cofins Leia mais »

A prática do trabalho remoto, conhecido tecnicamente como teletrabalho e popularmente como home office, ganha dia a dia espaço dentro do mercado de trabalho, seja por proporcionar um incremento na qualidade de vida do empregado, seja por propiciar às empresas a contratação de força de trabalho especializada, sem nenhum óbice em relação à limitação de …

RF: despesas com home office não compõem base de cálculo da contribuição previdenciária e de rendimentos do empregado Leia mais »

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a discussão envolvendo a incidência de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de Selic no levantamento de depósitos judiciais não tem natureza constitucional, portanto, a matéria deve ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ocorre que, até então, quando do julgamento do REsp 1.138.695/SC em …

Para STF a discussão sobre o pagamento de IRPJ e CSLL sobre a Selic decorrente de depósitos judiciais deve ser julgada pelo STJ Leia mais »

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu levar o julgamento relacionado ao início da cobrança do DIFAL do ICMS para o plenário físico em fevereiro de 2023. A exigência do DIFAL é debatida nas ADIs nº 7.066, 7.070 e 7.078, nas quais se discute se a Lei Complementar (LC) nº 190/2022, que delimitou as regras para …

STF retomará julgamento do DIFAL em plenário físico em 2023 Leia mais »

A Advocacia-Geral da União, através da Portaria Normativa AGU nº 73, de 12 de dezembro de 2022, regulamentou o Decreto nº 11.249/2022 que trata do uso de precatórios no país. Referida portaria dispõe que os valores dos precatórios poderão ser utilizados para o pagamento de dívidas com a União, outorga de delegação de serviços públicos …

Uso de precatórios é regulamentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) Leia mais »

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº .2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação …

Receita Federal publica Instrução Normativa em que reconhece que ICMS deve ser considerado na tomada de crédito das contribuições ao PIS/COFINS Leia mais »