Author name: Pedraza Advogados

A ferramenta denominada “SNIPER” – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, se trata de uma criação do Conselho Nacional de Justiça, desenvolvido pelo “Programa Justiça 4.0”, disponibilizada em 16/08/2022, e possui como principal característica e objetivo o auxílio na busca por bens de devedores. Através de pesquisa de dados realizada na Plataforma …

A utilização da ferramenta “SNIPER” nos processos de execuções no Brasil Leia mais »

Criada em 1998, a Lei dos Direitos Autorais é um instrumento jurídico que tem como principal objetivo proteger os criadores de propriedades artísticas e intelectuais da reprodução e utilização indevida de suas obras. Por meio dela foi possível garantir o vínculo entre autor e obra, regulando os direitos autorais. Esses que se dividem para efeitos …

STJ classifica como obra autoral os formatos gráficos para apresentação de resultados de buscas no Google Leia mais »

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.114/22, publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de novembro de 2022, regulamentou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”), instituído pela Lei nº 14.148/21. Como conhecido, referido programa foi criado no começo do ano com o objetivo de promover …

Receita Federal regulamenta o PERSE Leia mais »

Diversas são as situações processuais que em razão da discussão que se impõe há a necessidade ou oportunidade de realizar o depósito do valor em juízo para fazer cessar os encargos decorrentes do não pagamento. Um exemplo clássico diz respeito aos processos de cobrança, em que a parte devedora não concorda com o valor cobrado, …

STJ muda entendimento sobre a correção dos depósitos judiciais Leia mais »

Prorrogada a redução da base de cálculo do ICMS-SP para equipamentos industriais e agrícolas O Governo do Estado de São Paulo publicou, dia 6 de outubro de 2021, o Decreto nº 67.154/2022, prorrogando até 31/12/2024 a redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas …

Informativo Tributário – Outubro2022 Leia mais »

A Recuperação Judicial trata-se de um procedimento legal nostermos da Lei 11.101/2005, que permite o soerguimento do devedor solventeatravés de uma reorganização econômico-financeira e administrativa sob afiscalização do Poder Judiciário ao longo de todo o processo recuperacional. Nessa toada, após o requerimento do pedido de um empresárioou sociedade empresária em juízo, assim que for deferido …

A possibilidade de afastamento de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial Leia mais »

A quitação de saldos de transações e anegociação de inscrições em dívida ativa da União irrecuperáveis ou dedifícil recuperação passam a ser autorizadas pela Portaria PGFN/ME nº 8.798,que cria o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da DívidaAtiva da União da PGFN – QuitaPGFN. Essa liquidação é autorizada mediante o pagamento em dinheiro …

Portaria disciplina a quitação antecipada de débitos federais Leia mais »

O conceito de inteligência artificial (I.A.) pode ser explicado por quatro verbos: entender, pensar, raciocinar e interpretar. A união deles simula a inteligência humana e é capaz de resolver as mais diversas situações da forma mais célere e eficiente possível. Historicamente, a ideia de inteligência artificial foi anterior à tecnologia que apenas a tornou possível, …

Inteligência artificial no Direito Leia mais »

Regidas pelo artigo 1.052 e seguintes do Código Civil, as sociedades limitadas, tipo societário predominante no Brasil, classificam-se por serem sociedades de pessoas, justamente pelo fato do relacionamento pessoal dos sócios ser a motivação preponderante à constituição destas sociedades à exploração de determinada atividade mercantil, com o objetivo de lucro. Em oposição a essa motivação, …

Inovação legislativa: novo quórum para deliberação dos sócios nas sociedades limitadas Leia mais »