Trata-se da tese que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL no regime de apuração do lucro presumido, atualmente em discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Tema Repetitivo 1.008. A discussão é uma das “teses filhotes” decorrentes da chamada tese do século, na …
STJ julgará exclusão do ICMS da base de cálculo presumida do IRPJ/CSLL Leia mais »
Foi publicada na última semana a Portaria RFB nº 247/2022 que disciplina a transação dos créditos tributários no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A Portaria vem suprir a lacuna ante à pendência de regulamentação no âmbito da Receita Federal das linhas gerais dadas pela Lei nº 13.988/2020, alterada mais recentemente pela …
Receita Federal regulamenta transação de créditos tributários Leia mais »
Muitas vezes não compreendendo a importância desse ato formal as partes acabam deixando de coletar as assinaturas das testemunhas, sem conhecer os impactos jurídicos deste ato. O Direito Processual Civil Brasileiro elenca alguns instrumentos que possuem força de título executivo extrajudicial, o que significa dizer que estes documentos demonstram por si só a liquidez daobrigação, …
O porquê dos instrumentos particulares serem assinados por duas testemunhas Leia mais »
A isenção de imposto de renda sobre a aposentadoria depessoa com deficiência (PCD) e doença grave é regulamentada pelo artigo 6,inciso XIV, Lei nº 7.713/1988. Tais hipóteses são aquelas relacionadas à “portadores demoléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível eincapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartroseanquilosante, nefropatia grave, hepatopatia …
Isenção de imposto de renda para deficientes e portadores de doenças graves Leia mais »
O número dez possui um simbolismo peculiar, além de sua representatividade matemática. Em critérios de avaliação, uma nota de excelência em relação ao desempenho. Em época de Copa do Mundo, ao dez adiciona-se uma referência mítica. A camisa dez, no futebol, personifica, além de reconhecimento, liderança e respeito, inevitavelmente, uma responsabilidade, a quem a camisa, …
A ferramenta denominada “SNIPER” – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, se trata de uma criação do Conselho Nacional de Justiça, desenvolvido pelo “Programa Justiça 4.0”, disponibilizada em 16/08/2022, e possui como principal característica e objetivo o auxílio na busca por bens de devedores. Através de pesquisa de dados realizada na Plataforma …
A utilização da ferramenta “SNIPER” nos processos de execuções no Brasil Leia mais »
Criada em 1998, a Lei dos Direitos Autorais é um instrumento jurídico que tem como principal objetivo proteger os criadores de propriedades artísticas e intelectuais da reprodução e utilização indevida de suas obras. Por meio dela foi possível garantir o vínculo entre autor e obra, regulando os direitos autorais. Esses que se dividem para efeitos …
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.114/22, publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de novembro de 2022, regulamentou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”), instituído pela Lei nº 14.148/21. Como conhecido, referido programa foi criado no começo do ano com o objetivo de promover …
Diversas são as situações processuais que em razão da discussão que se impõe há a necessidade ou oportunidade de realizar o depósito do valor em juízo para fazer cessar os encargos decorrentes do não pagamento. Um exemplo clássico diz respeito aos processos de cobrança, em que a parte devedora não concorda com o valor cobrado, …
STJ muda entendimento sobre a correção dos depósitos judiciais Leia mais »
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