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Ministra do STJ determina que lucros cessantes são incompatíveis com rescisão de contrato de compra e venda de imóvel
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setembro 17, 2024
Portaria MF regulamenta limite mensal para compensação de créditos decorrentes de decisão judicial
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janeiro 10, 2024
Lei Complementar n. 204/2023 traz novas regras sobre a não incidência de ICMS nas transferências de mercadorias
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janeiro 5, 2024
Receita Federal regulamenta autorregularização incentivada de tributos
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janeiro 3, 2024
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