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Receita Federal se manifesta sobre a não incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de repetição de indébito
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dezembro 21, 2023
A concomitância das multas de ofício e isolada e o posicionamento do STJ e CARF
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dezembro 15, 2023
Contratações sucessivas descaracterizam o “contrato de trabalho por safra”
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dezembro 12, 2023
CONFAZ edita novo convênio regulamentando a transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
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dezembro 8, 2023
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