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CONFAZ edita novo convênio regulamentando a transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
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dezembro 8, 2023
Mudanças e repercussões geradas pelo Marco Legal das Garantias
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dezembro 5, 2023
STF decide que DIFAL-ICMS pode ser exigido a partir de 5/4/2022
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novembro 30, 2023
STJ Decide: Penhora contra sociedade do mesmo grupo exige desconsideração da Personalidade Jurídica.
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novembro 24, 2023
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