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STJ entende que a partilha de bens pode ser requerida a qualquer tempo por um dos ex-cônjuges, sem que outra parte possa se opor

STJ entende que planos de stock options têm natureza mercantil e não remuneratória 

Ministra do STJ determina que lucros cessantes são incompatíveis com rescisão de contrato de compra e venda de imóvel

Superior Tribunal de Justiça entende que a prescrição da dívida não impõe a retirada de nome da SERASA.  

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