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Publicados editais de transação tributária da PGFN e da Receita Federal 

STF afasta a cobrança de ITCMD sobre os planos previdência privada VGBL e PGBL  

Resolução Conjunta PGE-SFP nº 5/2024 permite utilização de precatórios e créditos acumulados para quitação de parcelas de transações em andamento

Hipóteses de cabimento da Produção Antecipada de Provas 

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