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Lei autoriza a cessão de créditos pelos entes federados e inova em relação a cobrança de créditos tributários 

Lei nº 14.905/2024 altera o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros 

A posição do STJ a respeito da penhora de participação societária em sociedade limitada unipessoal e sociedade em recuperação judicial 

A atual posição do STF e STJ quanto a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os juros incidentes na restituição de tributos 

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