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STF reconhece a inconstitucionalidade da alíquota de 25% de IRRF sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão pagos aos residentes no exterior 

O Convênio ICMS n. 109 e a transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo titular 

PGE/SP publica Edital de transação para débitos de ICMS de contribuintes em recuperação judicial ou falência 

STJ entende que a partilha de bens pode ser requerida a qualquer tempo por um dos ex-cônjuges, sem que outra parte possa se opor

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