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Para o STJ compete ao juízo da recuperação judicial analisar questionamentos sobre crédito cobrado em ações de execução 

Operação de comercialização de mercadoria desenvolvida conjuntamente com atividade de assessoria é tributada pelo ICMS 

PGE lança novo acordo para pagamento de precatório 

Lei autoriza a cessão de créditos pelos entes federados e inova em relação a cobrança de créditos tributários 

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