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A sucessão dos bens e direitos patrimoniais em razão de morte de seu titular se dá com a morte, fazendo-se necessário um processo formal à sua transmissão definitiva, o inventário ou arrolamento de bens. O objeto da partilha será o resultado dos bens e direitos excedentes à liquidação das obrigações do falecido. Restando saldo patrimonial, …

SUCESSÃO PATRIMONIAL E REFORMA TRIBUTÁRIA – IMPACTOS EM RELAÇÃO AO ITCMD Leia mais »

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em processo que tramita em segredo de justiça, pelo indeferimento do Habeas Corpus impetrado para a concessão de liberdade do devedor de alimentos que já estava preso há 60 dias. De acordo com a 3° turma, o artigo 528, parágrafo 3° do Código de Processo Civil de 2015 revogou …

STJ MANTÉM DEVEDOR DE ALIMENTOS PRESO POR PERÍODO SUPERIRO A 60 DIAS Leia mais »

No fim de junho, a 1ª Turma Ordinária, da 1ª Seção de Julgamento, da 2ª Câmara, do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (“CARF”) proferiu decisão no sentido de que a comissão paga pelo adquirente do imóvel à corretor que mantêm contrato de parceria de trabalho com imobiliária/corretora, não se caracteriza como receita da pessoa jurídica. …

CARF reconhece que não é receita da pessoa jurídica a comissão paga diretamente ao corretor pelo adquirente do imóvel Leia mais »